Em Umuarama, o Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Paraná com o objetivo de garantir o direito de uma mulher transexual à cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A paciente é acompanhada desde 2021 por uma equipe multiprofissional que, após dois anos de acompanhamento contínuo, atestou a indicação clínica para o procedimento, conforme os critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS 2.803/2013, que regulamenta o processo transexualizador no SUS.

A cirurgia é prescrita como medida terapêutica para o manejo da disforia de gênero, e tem respaldo médico e psicológico. No entanto, mesmo cumprindo todos os critérios legais e técnicos, a paciente ainda não teve acesso ao procedimento, que não está sendo ofertado no Paraná e não há pactuação com outros estados para encaminhamento a unidades especializadas.

O MP fundamenta a ação no direito constitucional à saúde, que prevê o acesso universal, integral e igualitário aos serviços públicos de saúde, além da efetivação da política nacional de atenção à saúde da população LGBTQIA+. A promotoria busca, com isso, assegurar que o Estado do Paraná cumpra sua responsabilidade legal e garanta o atendimento adequado e humanizado à paciente.

“Trata-se de garantir não apenas o acesso à saúde, mas a dignidade da pessoa humana e o respeito à identidade de gênero, conforme assegurado pela Constituição e pelas normas do SUS”, destacou a Promotoria de Justiça.

A ação segue tramitando na Justiça e aguarda decisão judicial.