O relator da ação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu, nesta quarta-feira (8/10), pela inadmissibilidade do pedido do PT para cassar o mandato do filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo arquivamento da ação. Foi concedida a vista coletiva, e o colegiado ainda precisa votar o parecer.
O PT acusa Eduardo de quebra de decoro parlamentar por agir contra o Brasil nos Estados Unidos, onde mora desde março deste ano. Eduardo é defensor das sanções impostas pelo governo Donald Trump, incluindo o tarifaço, a cassação de vistos contra autoridades e a imposição de medidas contra o ministro Alexandre de Moraes e a esposa do magistrado, com base na Lei Magnitsky.
Freitas alegou que as ações parlamentares são invioláveis e protegidas pela Constituição, e que não se pode relativizar esse direito, apesar da “contundência das críticas”. Também negou que Eduardo possa ser responsabilizado pelas decisões dos Estados Unidos.
“[As manifestações configuram] exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, disse o relator.
Ausência
Eduardo não compareceu à sessão de maneira remota nem enviou um advogado constituído. Por isso, a Defensoria Pública da União (DPU) mandou um defensor após ser acionado pelo colegiado para fazer a defesa do deputado federal. O defensor Sérgio Armanelli Gibson pediu o arquivamento da ação e alegou que as ações e declarações de Eduardo configuram manifestações políticas, que não podem ser criminalizadas.
A base do governo ainda pode recorrer da decisão, ao apresentar um recurso no Conselho de Ética. O líder do PT na Câmara já havia pedido a suspeição do relator, em face da relação de “amizade” com Eduardo, mas o pedido foi negado pelo presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-SC). Além da ação indeferida nesta quarta-feira, outras representações contra Eduardo Bolsonaro tramitam na Câmara.
PGR
No fim de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O Ministério Público Federal avalia que o deputado tentou influenciar o rumo de ações contra o pai, por meio das sanções econômicas do governo Donald Trump ao Brasil.
O deputado federal é investigado por crimes contra a soberania nacional no Supremo Tribunal Federal, diante da sua atuação nos EUA. Foi no âmbito desse inquérito que foi decretada a prisão domiciliar de Bolsonaro por reiteradas violações contra medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
