A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (22/10), um recurso para levar ao plenário o projeto de lei que impede partidos nanicos de protocolarem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e limita decisões monocráticas de ministros.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 30 de setembro e pode seguir diretamente para o Senado. Com o recurso rejeitado, o trâmite ficou mantido.

O placar foi de 344 votos contrários, duas abstenções e 44 favoráveis ao recurso.

Entenda a proposta

O texto é de autoria do deputado federal e presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP).

O projeto proíbe que siglas com menos de 13 deputados federais ingressem com ações na Corte a partir de 2026. A regra segue a cláusula de desempenho eleitoral.

A proposta estabelece que as decisões monocráticas do Supremo, ou seja, aquelas tomadas por somente um ministro e que precisam ser referendadas pelo plenário, só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso. O texto prevê exceção para situações de “urgência extrema, risco de grande prejuízo, ou interesse social muito importante”.

O texto determina que a decisão seja analisada pelo plenário da Corte na sessão seguinte.