O Projeto de Lei nº 093/2025, que estabelece o Orçamento Anual de 2026 do município de Umuarama, entra em pauta hoje (1), a partir das 19h30 na Câmara Municipal. Considerado o projeto mais importante a ser discutido pelos parlamentares, passou por três semanas em análises e para a apresentação de emendas.

Antes de ser levado à discussão, os vereadores apresentaram 157 emendas impositivas, mecanismo que obriga o Poder Executivo a destinar recursos a entidades e ações indicadas pelos parlamentares. Os documentos foram analisados na manhã de ontem (24), pelas Comissões de Justiça e Redação e Economia e Finanças. Os pareceres foram positivos, portanto, entram em pauta já na próxima segunda-feira, 1 de dezembro, em primeiro turno de discussão e votação.

Para 2026, cada vereador terá direito a R$ 797 mil em emendas impositivas – valor calculado com base na receita municipal de 2024, seguindo o percentual constitucional de 1,2%. O montante total para o próximo exercício será de R$ 7,97 milhões, que deverão ser distribuídos conforme as regras legais. Metade do valor de cada gabinete, ou seja, cerca de R$ 398,5 mil, deverá obrigatoriamente ser aplicado na área da saúde. A outra metade poderá ser destinada a entidades sociais, associações, instituições assistenciais e projetos aptos a receber recursos, desde que tenham apresentado documentação regular.

Segundo o procurador jurídico da Câmara, Bruno Peron, todo o processo de formulação e execução das emendas segue critérios técnicos previstos em lei. As indicações passam por análise das comissões de Justiça e Redação e de Economia e Finanças, responsáveis por verificar a legalidade, adequação orçamentária e compatibilidade das propostas com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Orçamento total

O orçamento geral estimado para o ano de 2026 é de R$ 1,1 bilhão, contemplando todos os órgãos municipais: Prefeitura, Câmara de Vereadores, Fundação Cultural, ACESF, Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Previdência. O documento obedece aos percentuais mínimos constitucionais, destinando 25,47% para a Educação e 33,35% para a Saúde. Também inclui previsão para obras públicas, aquisição de equipamentos, manutenção dos serviços e amortização da dívida pública.

Deste total, a administração direta prevê uma despesa para o ano que vem que supera os R$ 672 milhões. A Câmara Municipal tem direito a exatos R$ 13 milhões e 200 mil. A segunda maior fatia do bolo fica com a Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos, com a previsão de 197 milhões 174 mil e 680 reais. Outros 162 milhões, 728 mil e 500 reais são para as despesas previstas na Secretaria de Educação e outros 334 milhões 705 mil e 717 reais são para as aplicações realizadas pela Secretaria de Saúde do Município. O restante é subdividido entr as demais pastas da administração.

O projeto

A peça orçamentária enviada pelo Executivo segue os princípios da unidade e universalidade, incorporando receitas e despesas de todos os setores da administração direta e indireta. O planejamento também observa a chamada “regra de ouro”, que impede despesas de capital superiores às receitas dessa mesma categoria. Para 2026, parte do orçamento corrente deverá complementar investimentos, o que, segundo o documento, mantém a legalidade e a consistência do planejamento.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Fernando Scanavaca destaca que o orçamento foi elaborado para atender às prioridades da população, mantendo equilíbrio entre demandas essenciais e estratégias de desenvolvimento. O Executivo reforça ainda que a aprovação da LOA é fundamental para permitir a execução das ações planejadas – incluindo convênios com governos estadual e federal, que representam parte significativa dos recursos previstos para obras e programas.

A discussão

Com a análise concluída e as emendas já avaliadas pelas comissões, o texto é apresentado em sessão ordinária por dois turnos de discussão e votação e sua conclusão, com a decisão final dos parlamentares, deve acontecer ainda em 2025.