O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou o parecer prévio sobre a execução orçamentária e financeira do município de Tapejara referente ao exercício de 2023. De acordo com a análise da unidade técnica, os resultados orçamentário e financeiro do município apresentaram desempenho negativo, caracterizando irregularidade na gestão dos recursos públicos.
O levantamento do TCE-PR detalhou que o resultado ajustado do exercício de 2023 apresentou déficit de 4,03%, enquanto o resultado financeiro acumulado atingiu -7,74%, o que corresponde a um déficit de R$ 5.124.094,45. A análise considerou receitas e despesas não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Conforme a legislação vigente, artigos 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e 48, alínea b, da Lei 4.320/64, o município deveria manter equilíbrio fiscal, o que não ocorreu. O TCE destaca que, mesmo com os gastos considerados necessários e com investimentos prioritários, o município deixou de cumprir as normas legais referentes à gestão orçamentária.
O prefeito Rodrigo de Oliveira Souza Koike ‘Pezão’ se manifestou sobre o resultado deficitário, argumentando que o município é de pequeno porte e que os recursos próprios foram utilizados para suprir necessidades essenciais, especialmente na área da saúde. Ele ressaltou que os gastos com saúde superaram o mínimo constitucional de 15%, conforme a Emenda Constitucional nº 29/1998, e que o déficit ajustado de 2023 permaneceu dentro do limite usualmente aceito de 5%.
O relatório do TCE também analisou outros indicadores fiscais, como despesas com pessoal e dívida consolidada. A despesa com pessoal chegou a 53,69% da Receita Corrente Líquida (RCL), ficando abaixo do limite de alerta, e a dívida consolidada líquida manteve-se em patamar seguro, com 6,69% da RCL. Ou seja, nesses aspectos, não houve necessidade de adoção de medidas corretivas específicas.
Apesar disso, a Coordenadoria de Gestão Municipal e o Ministério Público de Contas acompanharam a conclusão da unidade técnica, reforçando que o resultado financeiro acumulado negativo caracteriza irregularidade. A avaliação considerou também exercícios anteriores, confirmando a tendência de déficits acumulados que comprometeram o equilíbrio fiscal.
O voto do relator, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, foi acompanhado de forma unânime pelos membros da Primeira Câmara do TCE-PR. O parecer prévio determina a irregularidade das contas do prefeito ‘Pezão’ referentes a 2023, mas ressalva a atuação governamental nas áreas de Administração Financeira (nota 3,94) e Previdência Social (nota 5,28).
Após a deliberação, os autos serão encaminhados à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, ao Gabinete da Presidência e, posteriormente, ao Poder Legislativo Municipal, seguindo os trâmites legais do TCE-PR. A decisão ainda servirá de base para a apreciação final da Câmara Municipal de Tapejara sobre a aprovação ou rejeição das contas do exercício de 2023.
O caso evidencia a importância do acompanhamento rigoroso da execução orçamentária em municípios de pequeno porte, especialmente em momentos de investimento intenso em áreas essenciais como saúde e previdência, reforçando a necessidade de planejamento financeiro sustentável para evitar déficits acumulados.
Veja na íntegra: TCE 2023