A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, recentemente, o projeto de lei que permite o uso e a comercialização de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal para mulheres. A proposta, que ainda segue tramitação nas demais comissões e no plenário, reúne textos semelhantes apresentados pelos deputados Delegado Xerifão (PL), autor da iniciativa principal, e Do Carmo (União), entre eles o PL 1171/2025 e o PL 138/2025.

O texto estabelece regras claras para o acesso ao produto, classificado como equipamento não letal. Entre as principais determinações, está a permissão de uso para mulheres maiores de 18 anos — ou a partir dos 16, desde que haja autorização formal. Outro ponto relevante é o fornecimento gratuito do spray para vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva vigente. Nesse caso, o projeto prevê que o agressor seja responsabilizado pelo ressarcimento do valor do equipamento durante o período da medida.

Segundo os autores, a proposta tem como objetivo ampliar a segurança e a autonomia das mulheres, oferecendo uma forma imediata de autodefesa em situações de risco, sem substituir o trabalho das forças policiais. A ferramenta, afirmam os parlamentares, funciona como um complemento à rede de proteção já existente.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi afirmou que vai colocar em pauta a proposta.

O debate ganha força diante dos números expressivos de violência contra a mulher no Brasil. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontam milhares de mortes violentas e feminicídios registrados em 2024, evidenciando a necessidade de medidas preventivas e de ampliação de instrumentos de proteção.

Projetos semelhantes também vêm avançando em outras regiões do país. No Rio de Janeiro, por exemplo, o porte de spray de pimenta para mulheres em situação de risco foi autorizado por lei sancionada no final de outubro de 2025, reforçando uma tendência nacional de adoção de mecanismos de autodefesa feminina.

Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para análise das demais comissões temáticas e, posteriormente, para votação final no plenário da Assembleia Legislativa. A expectativa é de que o tema continue mobilizando parlamentares e entidades de defesa dos direitos das mulheres nas próximas etapas de discussão.