O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), prefeito de Santa Cecília do Pavão e secretário-geral eleito da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Edimar Santos, comemora uma nova e importante conquista do movimento municipalista: a realização do anúncio, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do acordo que mantém a alíquota de 8% de contribuição paga pelos municípios ao INSS em 2024 e definirá novo parcelamento das dívidas previdenciárias das prefeituras, com limitador da RCL (Receita Corrente Líquida).
“Foi uma grande conquista do movimento municipalista, que trará economia mensal de R$ 60 milhões (R$ 720 milhões/anuais) às prefeituras do Paraná. Peço agora para seguirmos firmes e mobilizarmos nossa bancada federal porque ainda temos que aprovar o parcelamento de dívidas em 240 meses, os precatórios com limite da RCL (Receita Corrente Líquida), a equiparação do RGPS e RPPS (aporte e monetização de ativos e a desvinculação de Receitas – DRM (iluminação)”, comentou Edimar, que insistiu para que os prefeitos e prefeitas mantenham o recolhimento de 8%.
O presidente da AMP esclareceu que há ainda é preciso equacionar, junto à Receita Federal, a questão relativa ao recolhimento dos 8% de contribuição, já que no sistema aparecem 20%.
Atendendo reivindicação da AMP, da CNM e do movimento municipalista, Pacheco anunciou o acordo ao lado do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do líder do Governo Federal no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues.
Ele disse que, após ampla sessão de debates com os prefeitos e ainda com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), chegou-se a um amplo acordo para a manutenção da desoneração da folha dos municípios e novo parcelamento com limitador da RCL (Receita Corrente Líquida).
“Entendo que, neste momento, as reivindicações feitas pela CNM, pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e pelas organizações municipalistas estão sendo atendidas. Isso envolve a renegociação das dívidas previdenciárias, com alongamento do prazo, redução do indexador de juros e limitação do valor da parcela na Receita Corrente Líquida. É um novo programa de quitação dessas dívidas previdenciárias que vai ajudar os municípios que tinham dificuldade para pagá-las”, explicou.
Pacheco disse ainda que os municípios reivindicaram solução quanto à limitação para o pagamento de precatórios. O Governo Federal acatou a reivindicação dos municípios e permanece a questão de desoneração. “A lei 14784, que reduziu a alíquota de 20% para 8%, foi aprovada no ano passado. O Governo não concordou com essa medida e a ajuizou ação contra ela, mas estamos chegando a um consenso. Quero reconhecer o papel do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros Haddad e Padilha de acatar a reivindicação dos municípios para a manutenção da alíquota de 8% em 2024. Os índices dos anos seguintes ainda serão discutidos”, disse.
Ele afirmou que o acordo entre as lideranças municipalistas, com a sensibilidade do Governo Federal e o apoio do Congresso Nacional, foi possível graças ao diálogo entre os entes federados. “Estamos caminhando no sentido de adotarmos medidas muito consistentes tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para garantir a boa gestão dos municípios, permitindo que eles possam investir recursos em políticas públicas, em um momento muito difícil para o País. Na próxima semana, vamos materializar isso e esperamos contar com a sensibilidade do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação a este acordo federativo que estamos firmando neste momento”, finalizou.
