A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem (terça-feira, 9), o Projeto de Lei nº 2/2024, de autoria do deputado estadual Delegado Tito Barichello (União), do presidente da Alep, deputado Alexandre Curi, e de outros parlamentares.

A proposta prevê a aplicação de multa às pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos em todo o Estado. A aprovação ocorreu com dois votos contrários de deputados da bancada do PT.

O texto define como ambientes públicos locais como ruas, avenidas, praças, ciclovias, áreas de vegetação, praias, pátios e estacionamentos não cercados, repartições públicas e até o hall de entrada de estabelecimentos comerciais conectados à via pública.

A multa prevista é de R$ 1.637,00. Os recursos arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Especial de Saúde do Paraná (FUNSAÚDE).

O deputado Delegado Xerifão afirmou que o projeto tem como objetivo coibir o consumo de drogas em espaços coletivos e reforçar a sensação de segurança da população. “O cidadão paranaense não é obrigado a conviver diariamente com o uso aberto de drogas em praças, ruas e calçadas. Esta lei não é apenas uma penalidade; é uma ferramenta de proteção social e de preservação do espaço público. Quem quiser usar droga que responda por seus atos, mas não pode transformar ambientes coletivos em território sem lei”, declarou o parlamentar.

“O Paraná tem avançado no combate ao crime e na promoção de ambientes saudáveis, e este projeto é mais um passo nesse caminho”, completou. Nos vídeos abaixo, Barichello detalha, em entrevista, qual é a intenção do projeto que está em trâmite avançado na Assembleia Legislativa do Paraná.