O senador Sergio Moro (PL) ainda não apresentou as propostas que pretende defender caso seja eleito em seu registro de candidatura ao Governo do Paraná na Justiça Eleitoral. Até esta quarta-feira (12), o documento, que é uma exigência prevista na legislação eleitoral para candidatos aos cargos do Executivo, não aparece no sistema DivulgaCandContas.

Diferentemente de Moro, outros candidatos ao Governo do Paraná, como Alexandre Salomão ou Samuel de Mattos, já têm suas propostas de governo disponíveis no sistema.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina, no artigo 11, § 1º, IX, que o pedido de registro deve ser acompanhado, entre outros documentos, das “propostas defendidas” pelos candidatos aos cargos majoritários do poder executivo. A mesma exigência consta da regulamentação do TSE para o registro de candidaturas.

A apresentação das propostas de governo não é uma exigência opcional ou meramente informativa. O documento integra a relação de documentos exigidos para o registro de candidaturas. O próprio TSE lista as propostas defendidas entre os documentos que devem acompanhar o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC).

A ausência do documento não significa automaticamente o indeferimento da candidatura. Identificada eventual falha ou ausência de documentação, a Justiça Eleitoral pode determinar diligências para que a situação seja regularizada.