A Inteligência Artificial deixa de ser apenas uma ferramenta de experimentação e entra oficialmente no centro das discussões da Câmara Municipal de Umuarama nesta segunda-feira (21). Os vereadores devem analisar, em primeiro turno, uma proposta que estabelece regras para o uso da tecnologia dentro do Legislativo, inclusive na elaboração de minutas de projetos, pesquisas jurídicas, atendimento à população e atividades administrativas.

O Projeto de Lei Ordinária nº 75/2026, apresentado pelo vereador Luiz Antonio Caviquioli, pretende criar parâmetros para a utilização de ferramentas de IA pela Câmara. A proposta busca incorporar os avanços tecnológicos à rotina legislativa, mas estabelece uma linha considerada fundamental pelo texto: a máquina poderá auxiliar, mas a decisão continuará sendo humana.

Pela proposta, sistemas de Inteligência Artificial poderão ser empregados na elaboração de minutas de proposições legislativas, pesquisas jurídicas, legislativas e jurisprudenciais, revisão e organização de documentos, produção de relatórios e estudos técnicos, gestão de arquivos e atendimento digital ao cidadão.

A tecnologia também poderá auxiliar em procedimentos relacionados a licitações e contratos, além de iniciativas de transparência e acesso à informação.

O projeto, porém, estabelece limites para impedir que ferramentas automatizadas assumam atribuições próprias de vereadores e servidores. Todo conteúdo produzido com auxílio da IA deverá passar por análise, revisão e validação humana antes de integrar atos oficiais.

A Inteligência Artificial não poderá, portanto, substituir a manifestação de vontade dos parlamentares nem tomar autonomamente decisões administrativas ou legislativas.

Também estão previstas restrições relacionadas à proteção de informações. O texto proíbe o tratamento de dados pessoais em desacordo com a legislação, conteúdos discriminatórios ou ofensivos aos direitos fundamentais e qualquer utilização que coloque em risco a autenticidade ou a integridade dos atos oficiais.

Legalidade, moralidade, transparência, segurança da informação, acessibilidade, proteção de dados e respeito aos direitos fundamentais aparecem entre os princípios que deverão orientar o uso da tecnologia.

A proposta determina ainda observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Governo Digital e às demais normas aplicáveis à administração pública.

Na justificativa apresentada, Caviquioli sustenta que a regulamentação acompanha o processo de transformação digital do poder público e pode proporcionar mais eficiência, rapidez e economicidade às atividades legislativas, sem transferir obrigações ao Executivo ou criar despesas obrigatórias.

A discussão representa um novo estágio para o tema dentro da Câmara. Se antes a Inteligência Artificial aparecia principalmente em capacitações e debates sobre modernização, agora chega ao plenário acompanhada de regras, responsabilidades e limites.

A votação em primeiro turno deverá mostrar se os vereadores concordam com esse modelo de incorporação da IA ao cotidiano do Legislativo de Umuarama. Pela proposta, a tecnologia poderá ganhar espaço nos bastidores da Câmara, mas a palavra final continuará pertencendo a pessoas.