A proteção às mulheres e o enfrentamento à violência doméstica ganharam um novo instrumento legal em Umuarama. Em sessão extraordinária realizada ontem (segunda-feira, 26), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 093/2026, encaminhado pelo prefeito Fernando Scanavaca. A proposta institui oficialmente o Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM), estrutura que terá dedicação exclusiva à defesa dos direitos femininos, à prevenção da violência e à articulação de políticas públicas municipais.

A aprovação representa também um passo importante para que Umuarama possa receber recursos estaduais destinados ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres. Isso porque a formalização do organismo atende a uma exigência da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), que condiciona determinados repasses à regularidade da estrutura municipal responsável por essas políticas.

Embora a cidade já conte com a Divisão Especial da Mulher, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, faltava uma legislação específica que reconhecesse formalmente essa unidade como organismo permanente e exclusivo de políticas femininas.

A ausência dessa regulamentação poderia comprometer a obtenção do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo (ARCPF), documento exigido para a habilitação em programas estaduais.

Com a aprovação unânime dos vereadores, o município avança na regularização administrativa necessária para buscar esses investimentos. Entretanto, a liberação dos recursos não será automática, pois dependerá do cumprimento das demais exigências estabelecidas pelo Estado.

Combate à violência

O novo organismo terá como missão formular, coordenar, executar e acompanhar políticas públicas destinadas às mulheres, com atenção especial ao enfrentamento da violência doméstica, à prevenção da discriminação e à promoção da autonomia feminina.

Entre suas atribuições está o planejamento e a supervisão das atividades do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), além do fortalecimento da rede de proteção e acolhimento às vítimas, em consonância com a Lei Maria da Penha.

A estrutura também ficará responsável pela elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher, que deverá ser submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Outra responsabilidade será desenvolver campanhas educativas, promover a capacitação de servidores públicos, produzir levantamentos sobre a situação das mulheres no município e acompanhar programas e convênios destinados à área.

O texto aprovado determina ainda que o organismo tenha atuação permanente e dedicação exclusiva, impedindo que receba atribuições administrativas sem relação com as políticas para as mulheres.

Sem novos cargos e despesas

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Fernando Scanavaca destacou que a proposta não cria uma nova repartição, tampouco amplia a estrutura de cargos da administração municipal.

O OPM será exercido pela Divisão Especial da Mulher, que já integra a Secretaria Municipal de Assistência Social. Dessa forma, utilizará servidores, instalações, equipamentos e recursos orçamentários existentes.

Segundo o Executivo, a medida não prevê aumento de salários, contratação de pessoal ou criação de novas despesas.

A proposta foi protocolada na Câmara em 6 de outubro, passou pelos procedimentos legislativos e recebeu pedido de tramitação urgente do prefeito, diante da necessidade de adequação às normas estaduais.

Aprovação unânime

A votação realizada na sessão extraordinária de segunda-feira (26) demonstrou consenso entre os vereadores sobre a formalização da política municipal de proteção às mulheres.

Com a aprovação, o projeto segue para os procedimentos legais necessários à sua entrada em vigor, incluindo a sanção e a publicação da lei.

Mais do que cumprir uma exigência administrativa, a iniciativa estabelece responsabilidades específicas para o poder público municipal na prevenção da violência e na promoção dos direitos femininos.

O principal desafio, a partir de agora, será transformar a estrutura legal em ações efetivas, garantindo que os programas municipais alcancem mulheres em situação de vulnerabilidade e contribuam para fortalecer a rede de atendimento e proteção em Umuarama.