A possibilidade de transformar guardas municipais em polícias próprias avançou na discussão política do Paraná, mas trouxe uma pergunta para as prefeituras: como financiar a estrutura? Uma proposta de emenda à Constituição estadual reúne 23 assinaturas na Assembleia Legislativa, enquanto entidades municipalistas alertam para a ampliação das responsabilidades locais sem garantia suficiente de recursos.

Apresentada pelo deputado Evandro Araújo (PSD), a iniciativa pretende alterar o artigo 17 da Constituição paranaense para prever a criação de polícias municipais. O texto foi protocolado em 4 de novembro, com apoio superior ao mínimo de 18 parlamentares necessário para apresentar uma PEC.

O autor pediu urgência. Por se tratar de uma PEC, a proposta ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça, de comissão especial e de votação em plenário. A aprovação dependerá, ainda, da votação favorável de três quintos dos deputados estaduais (33 dos 54).

Mudança exige mais que um novo nome

A iniciativa estadual acompanha a PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em 3 de novembro.

O modelo federal prevê corporações municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Sua criação exige demonstração de capacidade financeira, com receita própria compatível com a manutenção da estrutura, além de formação dos agentes conforme parâmetros nacionais.

Também estão previstas avaliação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, integração das ações e fiscalização externa pelo Ministério Público. O texto veda a coexistência, no mesmo município, de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas.

Assim, a transformação não se resume à troca da identificação nas viaturas e nos uniformes: envolve condições institucionais, profissionais e financeiras para manter a corporação.

Associação de municípios alerta para a conta

Em contrapartida à tramitação da PEC, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) divulgou avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) contrária ao modelo de financiamento da proposta federal.

A entidade sustenta que a mudança transfere responsabilidades aos governos locais sem resolver o subfinanciamento da segurança municipal. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, critica a ausência dos municípios na partilha obrigatória de recursos nacionais.

Segundo a avaliação divulgada pela AMP, enquanto estados e Distrito Federal terão acesso a transferências obrigatórias dos fundos de segurança, os municípios continuarão dependendo de convênios e contratos de repasse, sujeitos a procedimentos burocráticos e menor previsibilidade.

O contraponto coloca o financiamento no centro da discussão: ampliar a participação municipal no combate à violência exige recursos para efetivo, formação, equipamentos e funcionamento permanente.

Curitiba iniciou estudos

Na capital, o prefeito Eduardo Pimentel anunciou, em 4 de novembro, o início dos estudos para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. A prefeitura informou que a primeira etapa envolve análises técnicas, jurídicas e administrativas.

O anúncio não representa a implantação imediata da nova corporação. A própria administração municipal ressalta que a transformação depende da promulgação da emenda federal e do cumprimento das demais exigências legais.

Para as outras cidades paranaenses, a discussão também dependerá de decisões locais. A tramitação da PEC estadual não cria automaticamente uma polícia em cada município nem substitui o planejamento necessário para sua implantação.

E Umuarama?

Umuarama é um dos 43 municípios paranaenses que possuem Guarda Municipal e poderão avaliar a transformação da corporação em Polícia Municipal, caso as mudanças constitucionais entrem em vigor. Juntas, as guardas do Estado reúnem cerca de 4,5 mil agentes, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citados pela Assembleia Legislativa.

No município, a Guarda integra a Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana. A eventual transição dependerá de decisão local e do cumprimento das exigências de capacidade financeira, formação dos agentes e fiscalização previstas no novo modelo.

Neste ano, a Câmara aprovou mudanças nos critérios de progressão funcional da corporação, incluindo requisitos de tempo de serviço, comportamento, assiduidade e avaliação interna. Para ascender ao cargo de inspetor, o texto aprovado também prevê teste com conteúdo técnico-jurídico. Essas alterações tratam da carreira existente e não representam sua transformação em Polícia Municipal.