quinta-feira, 19 novembro 2026
UMUARAMA/PR

Tribunal de Contas terá acesso a dados do Detran para fiscalizar veículos oficiais no Paraná

Tribunal de Contas terá acesso a dados do Detran para fiscalizar veículos oficiais no Paraná

Parceria permitirá identificar irregularidades na utilização de veículos públicos e verificar a situação das CNHs de servidores

A fiscalização sobre o uso de veículos pertencentes ao poder público será reforçada no Paraná. Uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e o Departamento de Trânsito (Detran-PR) permitirá ampliar o acompanhamento das frotas utilizadas pelo governo estadual e pelas prefeituras, incluindo os municípios da região de Umuarama.

O objetivo é garantir maior transparência na utilização dos veículos oficiais, identificar possíveis irregularidades e verificar se os recursos públicos estão sendo empregados corretamente.

Com o acordo, três servidores autorizados pelo Tribunal de Contas poderão consultar diretamente os sistemas do Detran-PR, acessando informações sobre veículos e motoristas vinculados à administração pública.

Na prática, os fiscais terão condições de verificar o histórico dos automóveis, registros de transferência, financiamentos e outras restrições que possam impedir a venda ou a mudança de propriedade.

Também será possível consultar informações relacionadas aos condutores, como a existência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pontuação acumulada por infrações de trânsito e eventuais processos de suspensão ou cassação do documento.

Esses dados ajudarão o Tribunal a identificar situações que mereçam investigação, como a utilização de veículos oficiais por pessoas sem habilitação regular ou inconsistências nos registros das frotas públicas.

Uma das principais novidades será a possibilidade de realizar auditorias eletrônicas, cruzando grandes quantidades de informações para localizar possíveis irregularidades com mais rapidez.

O sistema poderá contribuir para verificar se os veículos estão devidamente registrados e se sua utilização atende às exigências legais.

Segundo o TCE-PR, o compartilhamento das informações será destinado exclusivamente às atividades de fiscalização, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei de Acesso à Informação e do Marco Civil da Internet.

O convênio terá validade inicial de cinco anos, podendo ser prorrogado. A parceria não prevê transferência de dinheiro entre as instituições nem despesas adicionais aos respectivos orçamentos.

A proposta foi apresentada pela Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização do Tribunal de Contas.

A autorização foi aprovada por unanimidade durante sessão realizada em 17 de junho de 2026, seguindo voto do conselheiro Ivens Linhares, presidente da Corte.

A decisão foi oficializada pelo Acórdão nº 1450/26, publicado em 22 de junho.

Com a iniciativa, o Tribunal pretende tornar a fiscalização mais eficiente, fortalecer o controle dos gastos públicos e ampliar a capacidade de identificar problemas na administração das frotas estaduais e municipais.

 





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