A Secretaria Municipal de Assistência Social começará receber, a partir do próximo dia 21, documentos de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) interessadas em obter a Carteira Municipal de Identificação do Autista, que será expedida pela Prefeitura para identificação de portadores do transtorno, que para efeitos legais são considerados pessoa com deficiência (PCD).
A secretária municipal Izamara Amado de Moura (Assistência Social) explica que a carteirinha é assegurada pela lei 4.391/2019, apresentada pela vereadora Maria Ornelas, e prevê direito a atendimentos prioritários em casos de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, prioridade em instituições e serviços de atendimento ao público, recursos humanos e tecnológicos para ser atendido em igualdade de condições com as demais pessoas, pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo com segurança para embarque e desembarque.
Ainda acesso a informações e recursos de comunicação, recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa for parte interessada.
Conforme a lei, os direitos previstos ao autista são estendidos à pessoa que o acompanha ou seu atendente pessoa. “A lei assegura, ainda, atendimento prioritário em filas de supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares. Para isso é necessário realizar o cadastro na secretaria e aguardar a emissão da carteirinha”, orientou Izamara.
Para o cadastro, a pessoa, um familiar ou responsável, deve levar cópias dos documentos pessoais (do autista e do familiar), o laudo médico que constatou o transtorno, comprovante de residência, foto 3×4 e telefone de contato. Além disso é necessário preencher o requerimento padrão fornecido pela Secretaria de Assistência Social, declaração da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Umuarama – AMA –, se for um associado.
A chefe de Proteção Social Básica, Dayanne Paola de Oliveira Demozzi, orienta que as pessoas atendidas pela AMA devem levar a documentação para a assistente social da entidade, mesmo caso das pessoas assistidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
“Apenas quem não tiver o acompanhamento dessas ou outras instituições, e quiser a carteirinha, deve procurar a Secretaria de Assistência Social e levar toda a documentação em um envelope identificado. É imprescindível a apresentação do laudo médico com a constatação do autismo, assinado por um médico especialista em neurologia ou psiquiatria”, completou.
Os documentos serão recebidos de 21 de outubro a 21 de novembro.
