O deputado estadual Delegado Fernando (PSL) defendeu o fim das aposentadorias aos ex-governadores. Ele participou na manhã desta quarta-feira (2) da audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O presidente da comissão é o colega de partido, Delegado Francischini.
A proposta de emenda à Constituição, alterando o benefício, foi enviada ao Legislativo pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Estou plenamente de acordo. Uns poucos não podem ser beneficiados com o suor de muitos. Defendo que os ex-governadores tenham aposentadoria por tempo de serviço como qualquer outro trabalhador”, disse o Delegado Fernando.
Para ele, não resta dúvida de que a população paranaense aprova a ideia, que gerará uma economia considerável aos cofres públicos. O deputado afirmou que o assunto é tratado em boa hora, uma vez que coincide com a Reforma da Previdência, que está sendo discutida em Brasília.
Atualmente, 12 ex-governadores, viúvas e dependentes recebem aposentadorias no Estado. Alguns deles garantiram o benefício por terem ocupado a chefia do Executivo por apenas alguns meses. Os valores mensais passam de R$ 30 mil.
Na audiência, o deputado Homero Marchese (PROS), relator do projeto na CCJ, foi taxativo e ponderou que não há previsão constitucional para o benefício desde 1988.
“A Constituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não contribuiu com benefício previdenciário”, justificou.
Além do Delegado Fernando e do Delegado Francischini, participaram da audiência pública os deputados Hussein Bakri (PSD), líder do governo; Márcio Pacheco (PDT), vice-presidente da CCJ; Tiago Amaral (PSB); Delegado Jacovós (PR); Mabel Canto (PSC); Luiz Fernando Guerra (PSL); Emerson Bacil (PSL); Do Carmo (PSL); e Subtenente Everton (PSL).
Especialistas
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do órgão, advogado Emerson Fukushima, destacou aspectos técnicos que sob sua ótica justificam o fim da continuidade da concessão das aposentadorias aos ex-governadores.
De acordo com ele, desde 2011 já há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. “Questionamos o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição Estadual que criou esta situação de pagamento dos subsídios”.
Segundo o advogado, não existe amparo jurídico que sustente a vantagem aos ex-governadores. “Todos os princípios constitucionais a repelem, não pode haver dispêndio público sem causa, não se pode receber sem contraprestação de serviço atual”, explicou.
Fukushima afirmou ainda que entende que “uma vez cessados os mandatos, desliga-se de uma vez a função pública, sem direito a qualquer estipêndio, bem como qualquer aposentadoria”. O advogado louvou a iniciativa do govenador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) em encaminhar a PEC à Assembleia Legislativa.