Com quatro projetos em segunda apreciação na Casa, outros três em primeira e mais um veto a autógrafo de lei, foi realizada nessa segunda-feira (12) a segunda sessão após o recesso parlamentar de julho, tendo como primeira matéria em apreciação o Projeto de Decreto Legislativo 50/2019, aprovando as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2013 – com ressalva. Em votação, o texto recebeu aprovação com um voto contrário em primeira discussão.

Segunda matéria em pauta, o Veto ao Autógrafo de Lei 032/2019 (Projeto de Lei nº 25/2019), dispondo sobre a publicação em meio eletrônico oficial de autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes do (vereador Deybson Bitencourt) foi mantido com quatro votos contrários.

Em sua segunda apreciação em plenário, foi aprovado com um voto contrário o Projeto de Lei 105/2017, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Poder Executivo a realizar Concessão Administrativa de Uso à Viação Umuarama Ltda, destinado exclusivamente à construção e disponibilização pela Concessionária de instalações sanitárias, vestiários, refeitório e água potável aos empregados – motoristas e cobradores, conforme projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano de Umuarama.

Também do Poder Executivo recebeu aprovação unanime em segunda discussão o Projeto de Lei 63/2019 que isenta do pagamento de valores de inscrição em concursos públicos, no âmbito municipal, a eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

Outro texto apreciado em segundo turno diz respeito ao Projeto de Lei 67/2019, que altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.248 na concessão de prazo maior à Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz para início e conclusão das obras de sua sede.

O Projeto de Lei 61/2019, da vereadora Maria Ornelas declarando de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Pedro II – Ensino Fundamental, Médio e Profissional – APMF/Col. Pedro II, foi aprovado por unanimidade de segunda votação, assim como os projetos de decretos legislativos Nº 34/2019 e 38/2019 – Ronaldo Cruz Cardoso, denominando vias públicas da cidade.