Foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária convocada para esta segunda-feira (2) o Projeto de Resolução 6/2019, que alterou a Resolução nº 01, que dispunha acerca da estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Umuarama. A extraordinária transcorreu antes da sessão ordinária, havendo sido convocada para às 18h, seguida da sessão ordinária, que acontece habitualmente às 19h30 das segundas-feiras.
O texto, aprovado por unanimidade em dois turnos, propôs a extinção de 11 (onze) cargos de provimento em comissão e, na forma da Constituição Federal, cria 08 (oito) cargos de provimento em comissão, com atribuições específicas, reduzindo-se 03 (três) cargos, implicando em economia mensal de R$ 17.626,26 (dezessete mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), anualmente representando aproximadamente R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Posteriormente foi apreciado Projeto de Lei Ordinária 86/2019, aprovado por unanimidade. Do Poder Executivo Municipal, abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Conforme justificativa do Chefe do Executivo tal procedimento se faz necessário para que a Secretaria de Saúde possa adquirir medicamentos integrantes do componente básico da Assistência Farmacêutica de sua atribuição.
A justificativa enfatiza ainda que o Município integra o Consórcio de Intergestores Paraná Saúde, o qual, neste semestre, em datas a serem confirmadas nos meses de agosto e novembro, oferecerá, aos consorciados, dois lotes de insumos para serem disponibilizados à população. Assim, para que Secretaria de Saúde adquira os fármacos dos quais carece de forma mais econômica e menos onerosa, é imprescindível a disponibilização imediata de verbas.
Finalmente, foi apreciado aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 88/2019, também de autoria do Executivo, desta vez prevendo alterações na Lei nº 4.271, de 18 de maio de 2018, que criou o Projeto Fila Única. Outro texto aprovado alterando a forma de distribuição das vagas disponíveis nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede municipal de ensino de Umuarama. O novo texto cria situações de prioridade e outras peculiaridades a serem consideradas na classificação dos inscritos no Programa Fila Única, alterando a forma de distribuição das vagas disponíveis nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede municipal de ensino de Umuarama.
