A penúltima sessão ordinária do Poder Legislativo Municipal aconteceu nessa segunda-feira (23), contando com 11 projetos na pauta da ordem do dia, sendo apreciada em primeiro o Projeto de Lei 077/2018, dispondo sobre a obrigatoriedade do Passe-Livre ao acompanhante credenciado de pessoa com deficiência, para o uso exclusivo de transporte coletivo, no âmbito municipal.

A matéria é de autoria da vereadora Ana Novais e foi aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação.  Acompanharam a votação pais de pessoas portadoras de deficiência, bem como pessoas portadoras de deficiência.

Em sequencia foram apreciadas outras duas matérias de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei 090/2019 e Projeto de Lei 091/2019, os dois autorizando o Poder Executivo a conceder direito real de uso a título gratuito com possibilidade de doação futura de imóveis que compõe o patrimônio municipal a serem destinados ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama – PRODEU. Uma vez submetidos à votação, foram aprovador por unanimidade em segunda discussão.

Outro projeto em pauta estava em segunda votação, Projeto de Lei 022/2019, tendo como autores os vereadores Ana Novais, Deybson Bitencourt, Mateus Barreto e Jones Vivi. A propositura prevê o fortalecimento no âmbito municipal de políticas públicas que garantam a proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Também em pauta o Projeto de Lei 040/2019, da vereadora Maria Ornelas e que declara de utilidade pública a Associação Grupo União pela Vida. A matéria estava em segunda discussão e uma vez sancionada garantirá o fortalecimento da entidade que tem seu atendimento voltado para pessoas portadoras do vírus HIV.

Os vereadores Noel do Pão e Mateus Barreto assinam o texto apreciado posteriormente, Projeto de Lei 092/2019, prevendo alterações nas nomenclaturas de determinados cargos existentes no Poder Legislativo Municipal, tendo sido aprovado por unanimidade em primeira discussão.

Por conseguinte foram apreciados outros cinco projetos de decretos legislativos denominando vias públicas, todos em primeira discussão e aprovados por unanimidade. São eles: Nº 68/2019 –  Marcelo Nelli e Newton Soares, 71/2019 – Ana Novais, 73/2019 – Maria Ornelas, 76/2019 e 77/2019 –Ronaldo Cruz Cardoso.