Já está em vigor a Lei 4.400, sancionada em 08 de outubro pelo prefeito Celso Pozzobom. O texto é oriundo de projeto tramitado e aprovado pela Câmara Municipal de Umuarama, tendo como autora a vereadora Ana Novais. Ele institui no âmbito do município a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Dentre as atribuições determinadas na Lei, o inciso primeiro do primeiro artigo destaca a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista se volta a pessoas devidamente diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, de acordo com as definições da Organização Mundial de Saúde – OMS.

Dentre as diretrizes, a Lei propõe o apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA; realização campanhas de esclarecimento; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas; atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.

Também está prevista a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o tema, bem como o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, além da garantia de transporte público adequado para ao portado do transtorno.

PASSE LIVRE

Outra previsão da Lei 4.400 é o fornecimento de passe livre no transporte público para a pessoa com TEA, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência e, disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do transporte público do Município.

A vereadora Ana Novais destaca ainda as determinações da Lei quanto à atendimentos prioritários que devem ser dispensados aos autistas pelo Poder Público. “São árias outras atribuições que atendem e garantem a necessidade do portador da patologia”, completa a vereadora.