A Câmara de Vereadores rejeitou o Projeto de Lei 062/2024, de autoria do Executivo, que autoriza a aquisição de imóvel para ampliar as instalações da Saau, a fim de implantar um centro de zoonoses e garantir mais conforto aos animais de rua acolhidos pela entidade, bem como aumentar a capacidade de manejo de resíduos sólidos no aterro sanitário, que está próxima do limite.

Diante da decisão, tomada sem qualquer justificativa aparente conforme trâmite interno do Legislativo, a Prefeitura encaminhou ofício ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) para informar a situação. Votaram contra o projeto (por ordem alfabética) os vereadores Ana Novais, Cris das Frutas, Ednei do Esporte, Fernando Galmassi, Mateus Barreto, Newton Soares, Pé Duro, Ronaldo e Sorrisal.

A desapropriação é urgente para ampliar a capacidade de gestão de resíduos sólidos do município, assunto que a própria Promotoria acompanha há anos. Conforme a Constituição, a lei municipal estabelece o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, ressalvados os casos previstos na lei maior.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito defende que a aquisição atende à Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e determina disposição final ambientalmente adequada e distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas para evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando impactos ambientais adversos.

O descarte correto de resíduos tem papel vital na preservação do ambiente, do contrário os detritos podem acabar em corpos d’água, causando poluição e ameaça à vida selvagem e aos ecossistemas. O gerenciamento adequado visa preservar o ambiente, a saúde da população e a diminuição dos gastos com a limpeza urbana, pois com consciência ambiental é possível manter a cidade limpa e o lixo descartado nos locais adequados.
“O projeto de lei também permitiria ao município finalizar a tratativa para aquisição de forma amigável, evitando ações judiciais e, com elas, despesas que onerariam ainda mais os cofres públicos. Com a rejeição unânime, o município não submeterá novamente ao crivo do Legislativo o referido projeto, por isso comunicamos o adiamento da condução das referidas políticas públicas a esta Promotoria de Justiça”, informou o prefeito Celso Pozzobom.

Com a aquisição do imóvel, o município passaria a conter a uma área mais ampla, de quase 12 alqueires, não somente para adequação dos espaços e construção de novas células de lixo orgânico e volumoso, mas também para ampliação do espaço onde atualmente se encontra instalada a Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama (Saau).

“A aprovação do projeto de lei contribuiria para mais de uma política pública de interesse desta gestão. O projeto foi acompanhado com o competente parecer de mercado, apurado por meio do Sistema Venda Rápida, também protocolado junto ao Legislativo”, finaliza o comunicado.