Um acordo de não persecução cível foi firmado junto ao Ministério Público por Pedro Antonio de Oliveira Coelho, ex prefeito de Goioerê no mandato de 2017 a 2020, Aline Suellem Batista de Jesus e Ademilson da Silva Santana, denunciados em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa envolvendo o crime de nepotismo.
Na denúncia, os citados tiveram bens avaliados em mais de R$ 41 mil indisponibilizados.
O acordo firmado junto ao MP tem a finalidade de dar por encerrada a ação de improbidade administrativa e extinguir a punibilidade dos envolvidos, pelos atos de improbidade debatidos.
Consta nos autos que Pedro Coelho, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020 (período em que era prefeito de Goioerê) foi responsável pela nomeação de Aline e Ademilson, para o exercício de função comissionada e cargo comissionado.
Segundo o que foi apurado pelo Ministério Público, entre 16 de fevereiro de 2017 e 22 de agosto de 2018, Aline ocupou o cargo efetivo de Assessora Pedagógica e desempenhou a função comissionada de Assessora Pedagógica, na Secretaria Municipal de Educação. Posteriormente, em 20 de agosto de 2018, foi nomeada como Secretária Municipal de Educação, situação que perdurou até 31 de dezembro de 2020.
Já o Ademilson, que é esposo de Aline, foi nomeado, em 21 de junho de 2018, para exercício do cargo comissionado de diretor de departamento de educação.
A representação contra o prefeito e o casal, foi apresentada ao MP em 21 de novembro de 2019, pelo vereador Abraão Isaque Miranda Cavalcante.
A partir da denúncia, a promotoria deu início às investigações, ouvindo os citados, confirmando que o casal mantinha um vínculo amoroso desde agosto de 2018, e residiam no mesmo endereço desde outubro daquele mesmo ano, tendo inclusive uma filha nascida em 2 de maio de 2019.
“Assim, ao que se constata é que, ao menos entre outubro de 2018 e dezembro de 2020, a situação de nepotismo restou devidamente configurada entre Aline e Ademilson, sendo endossada pelo prefeito Pedro Coelho, o qual, mesmo após cientificado da ilegalidade, optou por manter a nomeação”, cita o promotor Guilherme Franchi da Silva Santos.
Intencional
Segundo o promotor, foi encontrado o dolo (intenção), composto pelos elementos consciência e vontade, que foi perfeitamente configurado, na medida em que cientificados da ilegalidade e irregularidade das nomeações, o prefeito e o casal, permaneceram firmes em suas posições, tendo o prefeito inclusive, mantido as nomeações ilegais.
Lesão aos cofres
Como neste caso foi encontrada lesão ao patrimônio público ou ensejo de enriquecimento ilícito, a promotoria pediu a indisponibilidade dos bens dos investigados para fins garantir o ressarcimento ao erário. “Tal entendimento vem sedimentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de indisponibilidade dos bens para garantia do valor de possível multa civil como sanção autônoma, ainda que os atos de improbidade”, cita o promotor.
Por isso, propôs o valor correspondente a 15 vezes a remuneração percebida no caso de Ademilson, que foi equivalente a R$ 41.181,00, em face de cada um dos requeridos.
Improbidade
Ao final do rito, a promotoria ainda pleiteou pela condenação do prefeito e do casal de servidores, pela prática de atos de improbidade administrativa.
Em fevereiro deste ano, o ex-prefeito Pedro Coelho Ademilson e Aline pediram a suspensão do processo através de um acordo de persecução cível, assinado pelo promotor substituto Victor Emanuel da Silva Lisboa.
O acordo de leniência não desobriga os denunciados ao pagamento dos valores citados acima.
Confira abaixo na íntegra a inicial e o acordo :
InicialNEPOTISMO0055.19.0020952
