Na tarde desta segunda-feira (24), a Câmara Municipal de Umuarama se reuniu para apreciar três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Todos foram aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação. Em seguida, foi solicitada a dispensa do prazo regimental entre os turnos, o que permitiu a realização da segunda votação na mesma sessão.

Atualização do Zoneamento Urbano

O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 001/2025, que propõe a modernização das normas urbanísticas da cidade, alinhando-as ao Estatuto das Cidades. A proposta altera diretrizes de parcelamento do solo, define novos critérios para loteamentos e condomínios e regulamenta recuos obrigatórios em vias específicas, como a Avenida Paraná.

O objetivo é garantir um crescimento urbano sustentável, assegurando espaços adequados para circulação e serviços públicos. A nova regulamentação sobre loteamentos fechados também busca preservar a fluidez do sistema viário municipal, estabelecendo parâmetros de infraestrutura entre empreendimentos. O projeto foi amplamente discutido em audiência pública, assegurando a participação da comunidade.

Readequação das Funções Gratificadas

Já o Projeto de Lei Complementar 002/2025 trata da reestruturação das funções gratificadas na administração pública. A medida busca ajustar valores e enquadramentos salariais, promovendo isonomia entre os servidores e valorizando critérios de mérito e eficiência.

Além disso, o texto revoga disposições que permitiam progressões automáticas por gestão e chefia, exigindo o cumprimento do estágio probatório para enquadramento por tempo de serviço. Com isso, a administração municipal pretende garantir uma valorização justa dos servidores, alinhada à realidade econômica de Umuarama.

Reativação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

O terceiro projeto aprovado, Projeto de Lei nº 002/2025, estabelece um novo arcabouço jurídico para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Umuarama (CMDRS), substituindo a legislação anterior (Lei Municipal nº 2.825/2006).

A proposta surgiu da necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Agricultura de reativar o conselho, que está inativo desde 2022 devido a entraves na legislação vigente. O novo texto moderniza a estrutura do CMDRS, tornando-o mais representativo e adequado às demandas atuais do setor rural.

Com a nova regulamentação, o conselho poderá atuar de forma mais eficaz no desenvolvimento sustentável da agricultura no município, enfrentando desafios e promovendo o crescimento econômico e social do setor.