O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goioerê, expediu uma recomendação administrativa para que o Município realize obras e reparos em diversos pontos de calçadas da cidade. O objetivo é garantir a acessibilidade da via pública, incluindo o entorno da sede da Prefeitura.
Os problemas foram relatados pela comunidade ao MPPR e incluem calçamentos precários e a ausência de guias rebaixadas para cadeirantes, fatores que dificultam a locomoção de idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com mobilidade reduzida.
Uma equipe da Promotoria de Justiça realizou diligências no centro e em alguns bairros do município, constatando presencialmente as irregularidades. As imagens dos pontos críticos foram anexadas ao documento enviado à Prefeitura. A recomendação se baseia na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/15).
O MPPR solicita que o Município implemente rampas de acessibilidade e construa ou repare calçadas nos locais indicados, visando melhorar a mobilidade urbana. Foi estipulado um prazo de 30 dias para um retorno oficial da Prefeitura sobre o acatamento ou não das solicitações.
(Fotos MPPR)
