A Polícia Militar Ambiental de Umuarama atendeu a uma denúncia e constatou a instalação irregular de um poço tubular para captação de águas subterrâneas na zona urbana do município, nesta segunda-feira (09). A obra estava sendo executada sem a devida Anuência Prévia, documento obrigatório para esse tipo de intervenção, conforme prevê a legislação ambiental vigente.

Durante a fiscalização, os policiais ambientais identificaram que o responsável pela atividade também não possuía o Cadastro Obrigatório junto ao Instituto Água e Terra (IAT), exigido pela Portaria IAT nº 143/2021, o que configura descumprimento de normas legais para exploração de recursos hídricos.

Diante das irregularidades, foram lavrados dois Termos Circunstanciados de Infração Penal com base na Lei de Crimes Ambientais. Na esfera administrativa, o responsável foi autuado com dois Autos de Infração Ambiental: um no valor de R$ 5.000,00, referente ao Art. 66, e outro no valor de R$ 10.000,00, com base no Art. 80. Também foi emitido um termo de apreensão referente ao material ou equipamento utilizado na instalação do poço.

As ações reforçam a importância da regularização ambiental para qualquer tipo de intervenção que possa impactar os recursos naturais e mostram o comprometimento dos órgãos fiscalizadores no combate a práticas ilegais no Paraná.