A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou, nesta terça-feira (17), a análise do Projeto de Resolução 6/2025, de autoria da Comissão Executiva, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e altera o Anexo Único da Resolução nº 11/2016. A proposta define 20 condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, passíveis de sanções que variam desde advertência verbal até a perda de mandato. Entre os destaques do texto, estão a proibição da prática de violência política de gênero, ofensas à honra ou à imagem de parlamentares e da própria Assembleia por meio das redes sociais, além da possibilidade de cassação de mandato em casos de injúria racial. A matéria recebeu pedido de vista dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).
Durante a reunião, os deputados também aprovaram uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 6/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata do reajuste salarial dos professores da rede pública estadual. A emenda, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), modifica os artigos 2º e 5º da proposta, garantindo que o aumento da remuneração não comprometa a estrutura de carreiras do magistério. O novo texto estabelece que os percentuais previstos inicialmente não serão aplicados enquanto estiver em vigor a nova tabela salarial, o que, na prática, torna sem efeito o inciso I do artigo 5º. De acordo com a justificativa, a medida busca assegurar a preservação futura do quadro de carreiras dos professores, ainda que sua eficácia fique suspensa enquanto a nova tabela permanecer em vigor. Os deputados Renato Freitas e Ana Júlia votaram contra a emenda.
Poder Executivo
Também foram analisados projetos de lei do Executivo. Entre eles, o projeto 414/2025, que reestrutura os cargos comissionados e funções da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), e o projeto 415/2025, que modifica a Lei nº 20.121/2019 para tratar da incorporação do Emater, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e da Codapar ao Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). Este último recebeu voto contrário do deputado Renato Freitas, que também pediu vista do Projeto de Lei Complementar 7/2025. Essa proposta trata da criação de gratificações por encargos de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e modifica a Lei Complementar nº 250/2023, autorizando o Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná.
A CCJ também aprovou uma emenda de Plenário ao projeto de lei 227/2025, que altera a Lei nº 11.362/1996 sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social. O texto estabelece a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social. A emenda, apresentada pelo deputado Arilson Chiorato (PT), propõe a retirada dos artigos 2º, 6º, 11, 13, 22 e 24 da proposta original.
Entre outras matérias, a Comissão passou a analisar o projeto de lei 432/2025, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná com vistas à criação dos 33º e 34º Batalhões da PM, voltados à região central de Curitiba e a Almirante Tamandaré, além do 7º Comando Regional da PM, previsto para Pato Branco. A proposta, que recebeu pedido de vista do deputado Renato Freitas, prevê a criação de 54 novas vagas em diferentes patentes, como praças, sargentos e oficiais, e eleva o efetivo total da corporação para 23.576 policiais militares.
Já a deputada Ana Júlia solicitou vista do projeto de lei 433/2025, que propõe a criação de 95 funções comissionadas executivas na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Essas funções são destinadas exclusivamente a servidores efetivos e visam aprimorar o assessoramento técnico dentro da pasta. O objetivo do governo é adaptar a estrutura administrativa às demandas atuais, com foco na eficiência da formulação e gestão da Política Estadual de Saúde.
Calendário e homenagens
Também foram aprovados projetos que inserem novas datas e eventos no Calendário Oficial do Estado. Entre eles, o projeto de lei 38/2025, dos deputados Thiago Bührer (União) e Matheus Vermelho (PP), que inclui o evento “Mundo do Futsal Experience”, realizado em Foz do Iguaçu; o projeto de lei 156/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede a Curitiba o título de Capital do Turismo Ferroviário e institui o dia 5 de fevereiro como data da inauguração da Estrada de Ferro Paranaguá – Curitiba; e o projeto de lei 10/2025, da deputada Maria Victória (PP), que denomina “Raphael Baccin” o viaduto no Km 654 da BR-277, em Matelândia, em homenagem a um servidor público e motorista de van da Apae, vítima de acidente de trânsito.
Títulos
Na mesma reunião, foram aprovadas propostas que concedem título de utilidade pública a diversas entidades. São elas: o Instituto Fire – Formação de Responsabilidade Social e Ambiental, de Londrina; o Instituto da Pessoa com Diabetes (IPD), de Curitiba; o Clube Patobranquense de Caça e Tiro (CPCT), de Pato Branco; e o Centro Integrado para o Desenvolvimento do Esporte Amador, de Palmas. Ao final da sessão, o presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD), anunciou a realização de uma reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (23), às 13h30.