O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entregou à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, o relatório detalhado com os resultados das fiscalizações realizadas nas unidades prisionais paranaenses entre os anos de 2023 e 2025.

O documento foi entregue pelo inspetor da Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), Márcio José Assumpção, que representou o conselheiro Fabio Camargo, responsável pela unidade técnica da Corte. Do lado da Senappen, receberam o documento o chefe da Assessoria de Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos, Lício Joaquim da Silva Rêgo, e o policial penal Darguim Julião Vilhalva Junior, do Mato Grosso do Sul, atualmente atuando junto ao órgão federal.

Foco na dignidade

O material reúne um amplo conjunto de ações de fiscalização com foco não apenas no controle de gastos, mas também na melhoria das condições de vida dos presos e na eficiência da gestão penitenciária no Paraná. As ações foram coordenadas pela 6ª ICE do TCE-PR e representam uma abordagem moderna e humanizada no acompanhamento das políticas penais.

Entre os principais trabalhos desenvolvidos, estão a alimentação prisional, com a avaliação da qualidade das refeições servidas, com inspeções presenciais em mais de 30 unidades e a transição de contratos emergenciais para processos licitatórios.

Foi também realizada uma análise da segurança da frota, custos e eficiência dos veículos utilizados nas atividades da polícia penal e os Centros de Socioeducação também passaram por avaliação da estrutura física, gestão de pessoal e efetividade das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.

Alinhamento nacional

A entrega do relatório à Senappen reforça o papel do TCE-PR como parceiro institucional na busca por melhorias no sistema penitenciário. A iniciativa também fortalece o diálogo entre esferas estaduais e federais, contribuindo para a construção de soluções conjuntas para desafios históricos do sistema prisional brasileiro.

Para o conselheiro Fabio Camargo, a atuação do Tribunal de Contas vai além da simples fiscalização contábil. “Entendemos que a fiscalização do sistema prisional deve ir além da análise contábil e jurídica, alcançando a efetividade das políticas públicas e o respeito à dignidade da pessoa humana. Esse relatório é fruto de um trabalho técnico, contínuo e colaborativo, que agora se soma ao esforço nacional para aprimorar a política penal”, declarou.

Foram vistoriadas mais de 30 unidades prisionais com inspeções presenciais em todo o estado; os contratos de alimentação foram analisados, com transição para licitação regular, foi realizada ainda um mapeamento completo de bibliotecas e programas de leitura para remição de pena, além de auditorias estruturais e operacionais em andamento (banho quente, cadeias públicas, superlotação).

O foco em políticas públicas eficazes, gestão responsável e garantia de direitos fundamentais no sistema prisional também foi analisado.

O relatório agora integra o acervo técnico da Senappen, contribuindo com o planejamento e a formulação de diretrizes nacionais para o aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro.