Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), cometido de forma continuada (art. 71 do CP) em pelo menos nove ocasiões.
Ele deverá cumprir pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pagar 50 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a dois salários-mínimos. O ex-deputado fica inelegível pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena e deverá perder o cargo de escrivão da Polícia Federal.
Em 2025, Eduardo articulou sanções do governo norte-americano contra o Brasil que resultaram na aplicação de sobretaxas a produtos brasileiros e medidas contra ministros do Supremo Tribunal Federal. O objetivo era desestabilizar e impedir o julgamento da ação penal contra o pai, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que acabou condenado pelo Supremo a 27 anos de prisão por participação na trama golpista.
Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, relata que as tentativas de intimidação do ex-deputado dirigidas à Justiça brasileira ocorreram por meio de ações públicas, anunciadas pela imprensa e pelo próprio acusado via redes sociais e documentadas em vídeos.
Nas postagens, o ex-parlamentar detalhava seu itinerário nos EUA e as tratativas realizadas com autoridades americanas, em ameaças que pretendiam interromper o julgamento de Jair e livrá-lo das acusações e das possíveis penalidades.
De acordo com o MPF, o crime de coação no curso do processo tem como vítima não os julgadores, mas a Justiça brasileira, com reflexos que atingem a cidadania e o conjunto da sociedade.
O empresário Paulo Figueiredo também foi denunciado pelo MPF pelos mesmos crimes, mas a ação penal contra ele foi desmembrada e segue curso próprio.
A decisão ainda cabe recurso.
FONTE OFICIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O QUE DIZ EDUARDO BOLSONARO
Confira na íntegra a nota divulgada pelo ex-deputado:
“Tomo conhecimento, mais uma vez pela imprensa, de que supostamente o STF teria formado maioria para me condenar por algum crime que desconheço. Reitero: até hoje não fui citado na forma da lei. Sigo aguardando notificação regular, por carta rogatória, em local certo e sabido. Esse mesmo instrumento foi expedido a outro acusado no processo, mas a mim nunca foi cumprido. Se o meio existe e a própria Corte o reconhece, por que não a mim?
E “certo e sabido” não é força de expressão: resido nos Estados Unidos em endereço que a imprensa brasileira fez questão de localizar, filmar e estampar, mandando repórteres até minha porta. Para mandar jornalista, sabem onde estou; para cumprir o devido processo legal, alegam não saber.
Tomo ciência dos fatos pelos jornais, e conhecer a acusação por reportagem não substitui a citação prevista em lei e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Moraes pode não gostar, mas não pode escolher quando segui-los. Mais uma vez, é vítima e juiz do mesmo caso, e é por isso que o Brasil passa vergonha internacional de forma recorrente, como até mesmo a mídia tradicional hoje já aponta com frequência.
Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula, e, depois de tantas derrotas internacionais, até Moraes sabe disso. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições.
Tenho confiança na restauração da democracia brasileira com a vitória de Flávio Bolsonaro, que permitirá que as centenas de exilados possam, enfim, retornar à sua pátria”.
