Uma cobrança considerada ilegal pela Justiça e que atingiu justamente famílias de baixa renda agora terá de ser reparada pelos cofres públicos. O Município de Icaraíma foi condenado a devolver valores pagos por moradores do Distrito de Porto Camargo durante um programa de regularização fundiária realizado entre 2019 e 2020, período da gestão do então prefeito Marcos Alex.

A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) atendeu a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR) em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Icaraíma. O processo transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

O caso envolve moradores que participaram da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), modalidade criada justamente para atender famílias de baixa renda e facilitar o acesso legal à propriedade.

Durante o procedimento, entretanto, a administração municipal exigiu que os próprios moradores pagassem despesas relacionadas a medições topográficas e documentação. Os serviços foram executados por uma empresa privada contratada pelo Município.

Foi justamente aí que, segundo a Justiça, ocorreu a ilegalidade.

A legislação federal estabelece que, na Reurb-S, os custos necessários à regularização devem ser suportados pelo Poder Público. Mesmo assim, famílias que buscavam finalmente colocar no papel a propriedade de suas casas e terrenos tiveram de tirar dinheiro do próprio bolso para custear serviços que não deveriam ter sido cobrados delas.

Após a apuração do Ministério Público e a batalha judicial iniciada na Vara da Fazenda Pública de Icaraíma, o TJPR determinou a restituição dos valores.

Agora, a conta retorna ao Município. Os moradores prejudicados deverão receber aquilo que pagaram indevidamente, com correção monetária pelo IPCA-E e juros legais calculados desde a data de cada pagamento.

Para buscar o ressarcimento, cada beneficiário deverá apresentar recibos, notas fiscais, comprovantes bancários ou outros documentos capazes de demonstrar o pagamento e procurar a Defensoria Pública ou um advogado para requerer individualmente o cumprimento da sentença.

Anos depois das cobranças realizadas durante a gestão Marcos Alex, a decisão definitiva transforma uma antiga reivindicação em direito reconhecido judicialmente. Para famílias que pagaram por algo que deveria ter sido garantido pelo Poder Público, não se trata apenas de receber dinheiro de volta: trata-se da reparação de uma cobrança que a Justiça concluiu que jamais deveria ter ocorrido.

Os valores não foram informados pelo Ministério Público.

O Portal Umuarama News deixa o espaço aberto para que a prefeitura ou o ex-prefeito Marcos Alex possa se pronunciar.