O pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva provocou reação das entidades municipalistas ao prever medidas que reduzem, nos próximos anos, recursos destinados a estados e prefeituras. No Paraná, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) divulgou nesta sexta-feira (13) o posicionamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que pede a rejeição integral da proposta.
O principal alerta envolve o adiamento de compensações pela desoneração das exportações, relacionadas à Lei Kandir, e a limitação dos pagamentos entre regimes de Previdência. Segundo a CNM, essas medidas pressionam as finanças locais e retiram recursos necessários à execução de políticas públicas. Os valores apresentados pela entidade são nacionais, sem estimativa individualizada para Umuarama ou para os municípios do noroeste paranaense.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação, porém, ainda não terminou: quatro destaques, que podem modificar a proposta, ficaram para terça-feira (17). Depois dessa etapa, o projeto seguirá à Câmara dos Deputados. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor.
Compensações ficam para depois
Na Lei Kandir, o projeto reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os pagamentos anuais previstos para estados e municípios entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, será paga de forma parcelada até 2037, conforme o cronograma previsto na proposta. Trata-se, assim, de um adiamento de receitas com as quais os governos regionais poderiam contar nos próximos quatro anos.
Na Previdência, a CNM estima redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos regimes próprios, com impacto que poderá superar R$ 20 bilhões até 2030. A compensação previdenciária corresponde ao acerto financeiro entre regimes quando contribuições feitas em um deles são utilizadas na concessão de aposentadoria por outro.
Outra crítica da entidade envolve a prorrogação, até 2030, da exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Na avaliação da CNM, isso limita o potencial de crescimento dos recursos destinados à saúde e à educação.
Governo defende equilíbrio das contas
Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo, o projeto pretende ampliar os instrumentos de controle das contas federais. A proposta reúne contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e restrições a compensações, entre outras medidas.
O governo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defende que o pacote cria condições para executar o Orçamento do próximo ano e adequar os compromissos à capacidade de pagamento do Estado.
A CNM reconhece a necessidade de equilíbrio fiscal, mas contesta a transferência dos efeitos do ajuste para as administrações municipais. A entidade cobra dos parlamentares a preservação dos recursos das prefeituras, responsáveis pela prestação direta de serviços à população.
