A Prefeitura de Umuarama reuniu contabilistas do município nesta sexta-feira (16) para apresentar orientações sobre o Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços (Refis ISS 2026). O encontro contou com a presença do prefeito Fernando Scanavaca, da secretária municipal de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães, e da diretora de Arrecadação e Fiscalização, Gislaine Alves Vieira de Marins.

Instituído pela Lei Complementar nº 609/2026, o programa oferece condições especiais para a quitação de débitos de ISSQN com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança administrativa ou judicial. Podem ser incluídos débitos de parcelamentos anteriores cancelados por inadimplência, conforme os critérios legais.

O benefício prevê desconto de 95% sobre juros e multa de mora para pagamentos à vista até 16 de novembro, ou de 90% até 16 de dezembro. Não há opção de parcelamento.

Durante o encontro, o prefeito destacou a importância de ampliar a divulgação para que mais empresas aproveitem a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais, especialmente diante das mudanças previstas pela reforma tributária, que substituirá gradualmente o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A transição exigirá adaptações na arrecadação, na fiscalização e no planejamento financeiro dos municípios, tornando ainda mais importante o acompanhamento das receitas públicas.

O QUE O DESCONTO ABRANGE

Os benefícios não se aplicam ao valor principal do ISSQN, à atualização monetária, às multas fiscais punitivas, às custas e despesas processuais nem aos gastos relacionados a protestos. Débitos de parcelamentos realizados no Refis de 2025 também não podem utilizar os descontos previstos na nova lei.

“A iniciativa permite que os contribuintes regularizem seus débitos com redução significativa dos encargos, mas é importante observar as condições e os prazos estabelecidos”, orienta a secretária Andreia Guimarães.

A adesão deve ser formalizada por requerimento, presencialmente ou por meio eletrônico, no portal oficial da Prefeitura: (https://www.umuarama.pr.gov.br). O desconto será definido conforme a data do pagamento, e o prazo final para adesão e quitação é 16 de dezembro de 2026.

O Refis ISS 2026 busca facilitar a regularização tributária, recuperar créditos municipais e reduzir a dívida ativa, ao mesmo tempo que oferece aos contribuintes uma oportunidade de quitar pendências com condições mais vantajosas.