Empresas com dívidas de ICMS no Paraná poderão pagar menos encargos se quitarem as pendências ainda neste ano. Projeto encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa nesta semana prevê descontos maiores para pagamentos até 30 de dezembro de 2026, com redução dos benefícios a partir de janeiro.
A proposta estabelece três condições: desconto de 95% nas multas e 90% nos juros para quem pagar à vista até 30 de dezembro; 85% de desconto nas multas e 80% nos juros para quem quitar até 31 de março; e 70% nas multas e nos juros para quem parcelar a dívida em 12 vezes.
Chama a atenção a tentativa do governo de atrair pagamentos ainda neste ano, durante a gestão Ratinho Junior. Ao oferecer descontos maiores para quem quitar as dívidas até dezembro, a proposta estimula a antecipação de receitas na reta final do mandato e pode ajudar a reforçar o caixa que será entregue ao sucessor, Sergio Moro, que toma posse em 6 de janeiro. Esse é um possível efeito da medida, embora o governo apresente a regularização das empresas como justificativa para o programa.
Poderão ser incluídos débitos de ICMS e do antigo ICM relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não inscritos em dívida ativa. Os percentuais anunciados incidem sobre multas e juros, não sobre o imposto devido.
Quanto muda na conta
Considerando apenas os encargos, uma empresa com R$ 10 mil em multas e R$ 10 mil em juros pagaria R$ 1,5 mil nessa parcela da dívida se aproveitasse os descontos previstos para dezembro. Nas condições de janeiro a março, seriam R$ 3,5 mil. O exemplo não inclui o imposto principal nem eventuais atualizações.
Programa ainda depende de aprovação
O Refis ainda é uma proposta. Sua implantação depende de aprovação e regulamentação, que definirá o período de adesão.
A Secretaria da Fazenda apresenta a medida como uma oportunidade de regularização antes das mudanças da reforma tributária. Segundo a diretora da Receita Estadual, Suzane Gambeta, a combinação de passivos antigos com as obrigações do novo sistema pode comprometer a liquidez das empresas.
