A isenção de 100% nas taxas de juros e multas é o grande atrativo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), lançado pela Prefeitura de Umuarama e que termina no final da tarde desta sexta-feira (15). Podem ser pagos débitos tributários municipais diversos, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, e só têm direito à anistia aqueles que quitarem as dívidas à vista.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Marcos Navarro, a adesão ao programa de anistia foi boa e mais de mil contribuintes aproveitaram para acertar suas contas. “O destaque ficou por conta dos pagamentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) gerados até 31 de dezembro de 2022. Mas também podem ser pagos débitos de tributos, parcelamentos, dívidas ativas, contribuição de melhoria e outras taxas”, detalha, reforçando que não podem ser negociados débitos gerados após 1° de janeiro de 2023.

Para adesão ao programa, o contribuinte deverá apresentar comprovante de endereço (com no máximo três meses), CPF e RG do titular do cadastro (se pessoa física), ou documentos pessoais do sócio-administrador e contrato social/estatuto (se pessoa jurídica). “A adesão ao Refis deve ser feita na Divisão de Dívida Ativa e pode ser que, dependendo do caso, outros documentos poderão ser exigidos pela Secretaria da Fazenda”, alerta Navarro.

Ele indica ainda que o contribuinte que já possui parcelamento ou reparcelamento, poderá incluir no Refis apenas os saldos em atraso. “Após o pagamento, as execuções fiscais serão extintas. A lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas e o Refis não inclui débitos do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que tem regras específicas e pode ser negociado até dia 27 de dezembro”, frisa o secretário.

O prefeito Celso Pozzobom comemora os resultados obtidos até o momento, destacando que o objetivo do programa é exatamente reduzir os créditos da dívida ativa municipal, em atendimento a pedidos feitos a ele pela população. “Muitas pessoas com dívidas com a Prefeitura afirmaram que tiveram problema e não conseguiram honrar seus compromisso e por isso ativamos o Refis”, afirmou.

SERVIÇO – REFIS – Programa de Recuperação Fiscal – Prazo máximo para adesão: 15/12/2023 – sexta-feira – Local: Prefeitura de Umuarama – Divisão de Dívida Ativa – Av. Rio Branco n° 3717 – Horário: das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.