A proposta que pretende tornar obrigatório o pagamento das emendas parlamentares no Paraná não será colocada em votação neste ano. A garantia é do presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi (Republicanos), contrário à mudança nas regras de destinação de parte dos recursos do Orçamento estadual.
A posição mantém sem perspectiva de aprovação em 2026 uma proposta que ampliaria o poder dos deputados sobre a aplicação do dinheiro público. Atualmente, os parlamentares podem indicar investimentos, mas essas indicações não têm a garantia de execução que caracteriza as chamadas emendas impositivas.
O Paraná está entre os três únicos estados brasileiros que não adotam esse mecanismo, ao lado do Ceará e do Rio Grande do Sul. Até outubro, o Espírito Santo também integrava o grupo, mas a Assembleia capixaba aprovou uma mudança constitucional para tornar obrigatória a execução das emendas a partir do Orçamento de 2027.
“O Estado do Paraná é um dos 3 estados no Brasil que não copiou o modelo de Brasília (do Governo Federal) de emendas orçamentárias impositivas individuais. Nesse sentido, o Paraná é um oásis para a administração republicana, onde o Legislativo deve fiscalizar o Executivo e modernizar as leis para que a aplicação da verba pública seja mais justa e racional”, comenta o presidente da organização Central de Emendas (que fiscaliza a aplicação desse tipo de recurso), Bruno Bondarovsky, pesquisador associado da PUC-Rio. “Os paranaenses devem se orgulhar de que seus deputados estaduais não enviam verbas para ONGs sem edital (equivalente de licitação para o 3o setor) nem definem se o posto de saúde A ou B será reformado. O papel do deputado pode ser canalizar verbas do governo para uma região ou um tema, desde que com a definição de critérios públicos objetivos e o monitoramento da atuação do governo”, acrescenta.
Proposta poderia vincular mais de R$ 1 bilhão
Protocolada pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), com apoio de parlamentares governistas e de oposição, a proposta em tramitação na Assembleia paranaense prevê destinar 1,55% da receita corrente líquida às emendas individuais dos deputados estaduais.
Pelas estimativas divulgadas durante a discussão, o montante ultrapassaria R$ 1 bilhão por ano, dividido entre os 54 parlamentares. Metade dos recursos precisaria ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde, com proibição de uso para pagamento de pessoal e encargos sociais.
Os deputados não receberiam nem administrariam diretamente esse dinheiro. Caberia a eles indicar a destinação, enquanto o governo estadual continuaria responsável pela execução das despesas. A diferença seria a obrigação de cumprir as indicações, respeitadas as exigências legais e as hipóteses de impedimento técnico.
Para municípios como Umuarama, o debate envolve a forma pela qual os deputados podem direcionar investimentos estaduais a demandas locais, como equipamentos de saúde, reformas de escolas e obras de infraestrutura. Hoje, a inclusão de uma emenda no Orçamento não representa, por si só, garantia de liberação do recurso.
Curi defende o modelo atual
Ao se manifestar contra a implantação das emendas impositivas, Curi destacou a economia feita pela Assembleia, que devolve ao Executivo mais da metade do próprio orçamento anual. O presidente defende o modelo de articulação entre os poderes para transformar esses recursos em investimentos nos municípios.
Parte do dinheiro economizado pelo Legislativo é aplicada em programas conjuntos com o governo estadual, incluindo construção de creches, pavimentação e investimentos em hospitais e escolas.
Os defensores da proposta argumentam que a execução obrigatória daria maior previsibilidade aos investimentos indicados pelos deputados e asseguraria o atendimento independentemente de alinhamento político com o Executivo.
A decisão de Curi de não pautar a matéria neste ano mantém a discussão em aberto para 2027. A existência da proposta, porém, não significa que haverá votação no próximo ano: seu avanço continuará dependendo da tramitação e de uma decisão sobre a inclusão na pauta.
