O vereador Mateus Barreto (Cidadania) apresentou hoje um projeto de lei complementar que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Umuarama. A proposta é pioneira no Paraná e vai de encontro à Medida Provisória 881, editada em abril pelo Governo Federal, no sentido de proteger a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica.

“Umuarama tem sérias dificuldades quando o assunto é emprego. Precisamos criar um ambiente favorável para o surgimento de novos empreendimentos na cidade, possibilitando a geração de empregos e renda para os nossos cidadãos. Vamos incorporar as diretrizes da MP da Liberdade Econômica à legislação municipal para mudar esse quadro”, justifica Barreto.

De acordo com o vereador, o projeto se fundamenta em três princípios: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Entre os direitos constantes da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica estão a desnecessidade de alvará para atividades de baixo risco, a não penalização em fiscalização quando não houver parâmetros e diretrizes objetivas, a primeira visita de fiscalização ser orientadora, e não punitiva, e a informação do tempo máximo de análise dos processos relacionados ao licenciamento de atividades econômicas.

Entre as atividades econômicas que devem ser beneficiadas pela medida, caso entre em vigor, estão escritórios administrativos, consultórios na área de saúde, cabeleireiros, manicures e pedicures, comércio varejista e atacadista de vários tipos, instituições de ensino, representações comerciais, fabricação de itens não perigosos, serviços de manutenção em algumas áreas e prestação de serviços intelectuais.

Barreto afirma que pretende realizar audiência pública para tratar do tema com a sociedade antes de o projeto ir à votação pelo Plenário da Câmara Municipal.