Foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária da última segunda-feira (23) e segue para sanção do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei 077/2019 assinado pela vereadora Ana Novais e que tem como objetivo tornar obrigatório no município o passe-livre para o acompanhante da pessoa com deficiência e que necessitam do transporte público para locomoção na cidade.

Ao projeto foram acrescentadas emendas, as quais também foram aprovadas, tornando a lei mais precisa, principalmente nas especificações das pessoas que passariam a ter direito a este benefício. São contempladas pelo projeto as pessoas que cuidam e acompanham pessoas com de alguma deficiência conforme institui a artigo segundo Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O texto apresentado pela vereadora conta com cinco artigos os quais especificam o eixo de atuação. Dentre eles, a determinação de que a Secretaria Municipal de Saúde avalie os casos em que se necessita acompanhamento temporário de pacientes, sendo proibida a utilização do serviço por pessoa que não esteja devidamente credenciada.

A vereadora agradeceu a Sra Inês Rossini Bergamo, mãe do Renan portador da Síndrome de Snyder-Robinson, motivador da presente Lei. A presidente do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência e representante da APAE de Umuarama a Sra. Elidiam