O Ministério Público do Paraná, por meio da Justiça Eleitoral em Engenheiro Beltrão ajuizou uma ação cautelar requerendo que a prefeitura suspenda imediatamente a execução das obras de pavimentação asfáltica do conjunto Andorinhas. A medida foi solicitada por ter sido constatado a irregularidade na prestação dos serviços e por haver indícios de abuso de poder político da chapa que concorre à reeleição.  

Conforme foi apurado pelo Ministério Público estadual, mesmo com procedimento licitatório ainda não concluído e sem contrato vigente para a realização das obras, os serviços estavam sendo executados por outra empresa que não a vencedora da licitação.  

Em nota o Ministério se manifesta afirmando que a ação não tem o objetivo impedir a realização das obras de pavimentação – bastante necessárias para os moradores do local –, mas assegurar que elas sejam realizadas corretamente, com observância à legislação vigente, após a conclusão do procedimento licitatório e da assinatura do contrato, e por empresa devidamente habilitada, a fim de que não haja fraude, abuso do poder político e prejuízo ao erário. 

O ajuizamento da ação cautelar foi feito independentemente de provocação de qualquer candidato, partido ou coligação, buscando garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. 

Processo número 0600534-81.2020.6.16.0116.