A Secretaria Municipal de Educação, observando o disposto na lei 4.271/2018, alterada pela lei 4.390/2019, que institui o Programa Fila Única, torna público através do edital 56/2021 o resultado classificatório por categoria dos inscritos para vagas remanescentes do sistema. Já o edital 55/2021 convoca os pais ou responsáveis pelas crianças relacionadas (em anexo à publicação) para que se dirijam à unidade educacional onde a vaga foi contemplada, nos dias 10 e 11 deste mês, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h, para validação dos dados.
Para a retirada da guia de encaminhamento para matrícula, após a convocação o responsável deverá apresentar no estabelecimento de ensino a certidão de nascimento da criança, comprovante de residência (fatura da concessionária de energia elétrica de no máximo 3 meses), folha resumo do Sistema CadÚnico, para comprovar participação em programa social (se for o caso) e carteira de trabalho para comprovar se possui ou não vínculo empregatício.
É necessário apresentar também holerites relativos aos três últimos meses, no caso do pai ou responsável legal ser trabalhador formal com registro em carteira ou de vínculo estatutário, se servidor público; declarações de serviços prestados nos últimos três meses; declaração de imposto de renda ou declaração do próprio pai ou responsável, em modelo da Secretaria Municipal de Educação e assinada perante o servidor público desta, no caso de autônomos.
As informações das declarações das famílias ou do responsável legal são de inteira responsabilidade destes e, caso não sejam verdadeiras, eles responderão em conformidade com a legislação. O edital define que serão nulas, sem responsabilidade para a unidade escolar e a Secretaria de Educação, as inscrições no Fila Única ou matrículas efetuadas com documentos falsos ou adulterados, e o responsável fica passível das penas previstas em lei.
O edital traz ainda os endereços dos 22 centros de educação infantil (CMEIs) e escolas municipais com educação infantil do município. Foram convocadas quatro crianças inscritas para o berçário, 12 para o Maternal I, 11 no Maternal II e 10 no Jardim.
