A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (5) o substitutivo geral à proposta que veda a obrigatoriedade do passaporte da vacina no estado. O projeto de lei 655/2021, assinado por diversos deputados, avançou em segundo turno de votação após receber 37 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. Para sessão de quarta-feira (6), o texto está pautado em terceiro turno. Se aprovado, a proposição precisa ainda ser analisada em redação final antes de ir para a sanção ou veto governamental.

Apesar do avanço da matéria no Poder Legislativo, parlamentares integrantes da Oposição e contrários à proposição afirmaram que vão acionar a Justiça contra a medida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), caso a matéria seja sancionada.

“Na primeira votação eu fundamentei a inconstitucionalidade do projeto com todas as decisões que já foram tomadas pelo Superior Tribunal Federal. Ao mesmo, é claro, nós entraremos com uma ADIN se o projeto for efetivamente sancionado pelo Executivo. E no mérito o texto é um grande desserviço ao esforço que é feito por todas as autoridades da Saúde”, afirmou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).

O líder da Oposição na Assembleia, deputado Arilson Chiorato (PT), ressaltou que o projeto é inconstitucional, uma vez que cria uma interferência direta no poder das autoridades sanitárias do Estado. “A matéria cria o impedimento futuro para que caso crie-se uma medida restritiva de cobrança de comprovante de vacinação, há uma proibição legal. Nós entendemos que isso é uma interferência direta e nós vamos recorrer através de uma plataforma judicial adequada”, complementou.

O deputado Marcio Pacheco (Republicanos), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e autor do substitutivo geral, considerou o posicionamento da Oposição e de parlamentares contrários à proposição um “gesto antidemocrático”. “Quem promove a democracia é o Poder Legislativo. Estamos votando uma lei absolutamente constitucional. É irracional pensar em exigir passaporte sanitário nessa altura do campeonato. É apenas cercear a liberdade das pessoas. Uma imposição que não se sustenta”, destacou.

“O projeto é constitucional e não é contra a vacina, até porque a grande maioria dos paranaenses já está vacinada. O texto apenas garante a nossa liberdade. Não podemos abrir esse precedente grave no nosso estado”, completou o deputado Ricardo Arruda (PL), um dos proponentes do projeto.

O projeto

O substitutivo geral proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também veda a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.

A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.

O texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PL), Coronel Lee (Democracia Cristã), Delegado Fernando Martins (Republicanos) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PL).