Entrou em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei 94/2019, de autoria do Poder Executivo e que determina a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. O texto está aberto ao recebimento de emendas por três sessões consecutivas, somente depois de vencido este prazo a matéria está liberada para apreciação em plenário.
As emendas dos vereadores podem contemplar diversos apontamentos, tendo em vista ser o parlamentar o elo entre a população e o Poder Executivo, responsável por efetivar o orçamento em prol da coletividade. A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 499.170.000,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, cento e setenta mil reais).
Primeiramente em votação, o Projeto de Lei Complementar 016/2019, que institui a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Umuarama. A proposta, aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, é de autoria da Mesa Diretora com o propósito de ser um meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um instrumento para o recebimento de solicitações, informações, denúncias, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos dentro de suas atribuições e competências.
Da vereadora Maria Ornelas foi apreciado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 079/2019, estabelecendo a disponibilização de recipientes com grande capacidade de armazenamento, para coleta seletiva de lixo, nos estabelecimentos de ensino público e órgãos públicos sediados no Município, devendo ter capacidade mínima de armazenamento igual a 500 (quinhentos) litros.
O vereador Newton Soares assina o Projeto de Lei 097/2019, o qual propõe que seja instituído no município o “Terço da Salvação”, iniciativa de Cícera Maria da Cruz, Fundadora do Grupo Caminhando com Maria, que, através de uma experiência de fé com Nossa Senhora e muita oração, sentiu o desejo de iniciar o movimento Caminhando Com Maria. A ação foi tomando proporções cada vez maiores e hoje é um dos grandes símbolos da fé em Umuarama. Submetida à votação, o projeto recebeu aprovação unânime em primeira discussão.
Três projetos denominando vias públicas PL 47/2019 (Ronaldo Cruz Cardoso), 74/2019 (Maria Ornelas) e 79/2019 (Junior Ceranto) receberam aprovação unânime.
CIDADANIA HONORÁRIA
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo 59/2019, da vereadora Maria Ornelas, outorgando o título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor Namur Hamilton Zandoná, Comandante do 2° Pelotão da 3° CIA da Polícia Ambiental.
