O deputado estadual Soldado Adriano José solicitou ao Governo do Estado, por meio de requerimento, a alteração do artigo 40 da Lei 12.398/98, que permite a cassação da aposentadoria de militares inativos, punidos com a perda da função quando submetidos a processo administrativo.

No requerimento o deputado argumenta que a aposentadoria é um direito adquirido pelo militar, que contribuiu por anos na condição de segurado da Paranaprevidência.

“A mudança da lei corrige uma injustiça histórica, já que os policiais militares perdem o seu sustento quando punidos administrativamente, mesmo tendo tempo de contribuição para se aposentar”, explicou Adriano José.

Desde o início do mandato, a alteração da lei está entre as principais pautas defendidas pelo deputado Adriano José junto ao Governo do Estado do Paraná.

“Temos nos reunido desde o começo do ano com as equipes do governo para buscar a valorização e defender os direitos dos militares do Paraná. Esta é uma das reivindicações dos profissionais, que esperamos seja atendida em breve pelo Estado. Também estamos buscando a alteração da Lei Complementar nº 14, que permite a cassação de policiais civis aposentados que se encontrarem na mesma situação”, declarou o deputado.

Fonte: Ascom