Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a votar, nesta sexta-feira (12), a inconstitucionalidade dos decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para flexibilizar a compra de armas de fogo.
O primeiro magistrado a votar foi Edson Fachin, que considerou inconstitucional a emissão dos decretos, afirmando que “a posse de arma de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrarem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.
A votação vai até a próxima quinta-feira (18), no plenário virtual do STF. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada na Corte pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), no dia 17 de fevereiro.
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