Encerrou-se há pouco, sessão extraordinária convocada em caráter de urgência para a deliberação do Projeto de Lei 019/2021. O texto tem como autor o Poder Executivo Municipal e prevê que profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde sejam realocados para atuarem em entidades públicas ou particulares que prestam serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda apreciação, já que houve dispensa do prazo regimental entre uma sessão e outra, o que permitiu a votação da matéria em dois turnos.

AUMENTO NO SUBSÍDIOS DOS PROFISISONAIS

Ao texto original, foram apresentadas duas emendas assinadas pelos vereadores Ana Novais e Sorrisal, pleiteando aumento de 40% dos subsídios dos profissionais no formato de insalubridade. Durante a sessão, as emendas foram retiradas por seus autores, tendo em vista que as mesmas se apresentam como inconstitucionais, uma vez que, conforme a Constituição, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo.

Durante a sessão, houve pedido de suspensão temporária dos trabalhos, para que todos os vereadores se reunissem para definiram  formas legais de, junto ao Poder Executivo, efetivarem ações que garantam o aumento nos subsídios dos profissionais de saúde em forma de gratificação.

Na próxima terça-feira deve acontecer uma reunião na Câmara Municipal com os 10 vereadores, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, Cecília Cividini e a Procuradora Jurídica do Município, Carolina Cicote Moreira. A proposta foi registrada em ata durante a sessão de hoje solicitando a participação de ambas no encontro com os parlamentares. O objetivo é o debate de ações que possam vir a suprir a remuneração dos servidores municipais que atuam na Saúde.

SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO

O projeto aprovado hoje em dois turnos segue agora para sanção do Prefeito Celso Pozzobom. O conteúdo é dotado de 17 artigos e delimita uma série de critérios quanto ao seu propósito, dentre os quais, classifica a medida como excepcional para atender a necessidade emergencial do sistema de saúde do município, que carece de profissionais que atuem na área.

Outra determinação é que os profissionais realocados só poderão atuar em entidades privadas e sem fins lucrativos, filantrópicas e que tenham sua utilidade pública reconhecida. Tais entidades também devem, obrigatoriamente, possuir convênios legalmente firmados com Municípios, os Estados ou a União visando à prestação do serviço público de saúde.