Acontece neste momento na Câmara de Vereadores de Umuarama a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) 046/2022 que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência social (RPPS). A votação acontece em sessão extraordinária.
A proposta traz regras permanentes e de transição, requisitos de concessão e a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria, além dos requisitos e cálculo das pensões por morte, direito adquirido e pagamento de abono de permanência.
De autoria do Executivo, o projeto tem por base a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu novas regras para o sistema de previdência social dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. A reforma estabeleceu normas de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados e município) e atribuição de competência para cada ente sobre as aposentadorias dos seus respectivos servidores.
O objetivo principal da reforma é buscar o equilíbrio financeiro, especialmente no financiamento do custo suplementar (recursos extras que o município transfere ao fundo, para cobrir o deficit entre a arrecadação e o custo da folha de pagamento).
Como a emenda constitucional não abrangeu servidores estaduais e municipais na alteração das regras de aposentadoria e pensão por morte, coube aos municípios realizar a adequação. Com o PLC 046/2022, o município espera corrigir – em longo prazo – o deficit de R$ 477,9 milhões do Fundo Municipal de Previdência de Umuarama, com um plano de equacionamento que prevê aportes do tesouro municipal até 2055.
Para 2022, o aporte será de R$ 16 milhões – uma alíquota de 19,79% sobre a folha de pagamento. Para 2023, o previsto é de R$ 24,5 milhões (ou 29,88% da folha) e em 2024, a estimativa de aporte é de R$ 26,7 milhões – elevando a alíquota para 32,35% da folha. A expectativa é de que até 2055 esse aporte zere o deficit, tornando o fundo previdenciário autossuficiente, e deixe de ser necessário.
O Fundo Municipal de Previdência tem hoje cerca de 800 beneficiários e uma folha de pagamento aproximada de R$ 3 milhões. A PLC vai readequar o tempo de contribuição do servidor e ajustar a idade para aposentadoria, diferenciando homens, mulheres e trabalhadores do magistério, entre outros pontos, para tornar o fundo autônomo e assegurar os direitos de todos os beneficiários e dos servidores que se aposentarão nos próximos anos.
Além do governo do Estado, municípios de várias regiões do Paraná já se adequaram às normas da EC 103/2019, como Curitiba, e no Noroeste, Cianorte e Paranavaí, entre outros.
Em mensagem enviada à Câmara, o Executivo justifica que as medidas visam garantir a saúde do fundo previdenciário e que na prática haverá três grupos para enquadramento dos servidores – os já aposentados, com direito adquirido; os que estão trabalhando atualmente, que terão regras transitórias, e futuros contratados – mediante concurso público –, que serão contemplados com as novas regras.
O projeto estabelece as modalidades de aposentadorias voluntária, por incapacidade permanente ou compulsoriamente aos servidores do município e a incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte a partir do valor que superar dois salários-mínimos nacionais.
OUTRAS PAUTAS
Os vereadores também votam hoje, às 10h a nova Mesa-Diretora da Câmara para o biênio 2023/2024. A atual legislatura, iniciada em 2021, tem como presidente o vereador Fernando Galmassi, Cris das Frutas como vice, Cleber Nogueira (Clebão) com primeiro secretário e Ronaldo Cruz Cardoso, ocupando a segunda secretaria.
Apenas três, dos 10 vereadores, sinalizaram intenção de ocupar a cadeira que hoje é de Fernando Galmassi: Ana Novais, Mateus Barreto e Clebão dos Pneus.
