Um Termo de Ajustamento de Conduta foi expedido pelo Ministério Público, recebido e assinado pelo prefeito Celso Pozzobom e pelo Secretário de Indústria e Comércio de Umuarama, Edvaldo Ceranto Junior.
O documento foi elaborado depois que a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca com a finalidade e a eficácia do Prodeu (Programa de Desenvolvimento de Umuarama).
Criado em 1999, o sistema, recentemente reestruturado, tem por iniciativa ampliar as condições de atração de novos investimentos nos setores industrial e agroindustrial. A intenção é fomentar o desenvolvimento municipal, gerando emprego e renda, atendendo micro, pequenas e grandes empresas, com a proposta de disponibilizar terrenos para serem ocupados pelas empresas interessadas.
Para funcionar, o programa, através de um projeto de lei, foi apresentado à Câmara de Vereadores e aprovado pelos vereadores, passando então a atender todos os empreendimentos do segmento industrial e agroindustrial, independente do seu porte. Desta forma, a Prefeitura ficou autorizada a conceder benefícios como incentivos fiscais, patrimoniais e ajuda na execução dos serviços de infraestrutura necessários à implantação do empreendimento.
Quanto à ação do MP, foi apurado em inquérito civil, por meio de concorrências públicas, que o município promoveu, durante a gestão do vice prefeito Hermes Pimentel, que tinha como secetário de Indústria e Comércio, Marcelo Adriano, a concessão de direito real do uso de imóveis a seis empresas privadas, exploradoras de atividade econômica, pelo prazo de 5 anos condicionadas ao cumprimento de determinados encargos, com clausula de reversão, promovendo contrariedade à legislação federal, com rito destacado de que: “transcorrido o prazo de cinco anos e cumpridos os encargos neste período, a concessão de uso será convertida em doação pura, pois não estabeleceu encargos para o período posterior à concessão.
Uma das clausulas do TAC, exige que o município realize um estudo dentro de um prazo de 12 meses, para avaliar a eficácia do programa.
Ainda determina que a doação de terrenos seja realizada somente para empresas privadas, como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico e geração de emprego, depois de demonstrado em procedimento administrativo instaurado para cada caso, “que não seja possível ou mais vantajosa, a utilização da concessão de uso real”.
O descumprimento das medidas pode gerar multa que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil.
Investigação
Recentemente, o MP passou a investigar um possível esquema de licitações para conceder terrenos a empresários da cidade. Tal fato teria acontecido a anuência de Pimentel, do ex-secretário Marcelo Adriano e do contador João Henrique Camargo. O valor econômico da possível fraude, segundo ó MP, chega supera os R$ 4.3 milhões.
Existe a suspeita de que foram envolvidas doações de cinco terrenos. O de maior valor R$ 1,6 milhão, localizado no condomínio de luxo Grevilha Empresarial, repassado à Granellar Estofados por via da concorrência pública 12/2022.
Outra licitação, a de número 08/2020 foi fracassada. A Click Móveis foi desclassificada por falta de documentação. A licitação está arquivada.
Outra licitação, a de número 12/2022, beneficiou a Grandellar Estofados (J Silva Estofados) com um terreno de 8.648,76 metros quadrados, no condomínio de luxo Grevilhas Empresarial, avaliado em R$ 1.693.528,20.
Pareceres contrários
As licitações contam com manifestações contrárias da Procuradoria-geral do município, como por exemplo, o de número 919, de 28/02/2021, assinada pela advogada Carolina Cicote Morreira. “Ocorre que, consoante mostram nossos antigos Pareceres Jurídicos 559/2020 e 1580/2020, pautados inclusive no mesmo entendimento do Ministério Público, somos contrários a desafetação dessas áreas, a menos que para o uso em outro equipamento público que melhor satisfaça os interesses coletivos do que o inicialmente planejado para o local. Portanto, opinamos pela impossibilidade das utilização das áreas institucionais para fim do PRODEU.
Do mesmo modo que a comunicação interna 442/2022, do 09/02/2022, assinada pela assessora jurídica Amanda Capoi Zanco, alerta: “Na ocasião foram elucidadas diversas questões sobre o assunto, os quais foram abordados novamente pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, na comunicação interna 334/2021, mas que não foram arguidas naquela oportunidade, bem como foram alertados os servidores então presentes a cerca das consequências jurídicas de se prosseguir com os processos administrativos da forma como estavam tramitando”.
Outros 4 terrenos
A concorrência de 14/2022 foi vencida pela única participante, a Gelorama, de Umuarama. Com a assinatura do ex-prefeito Pimentel foi concedido à Gelorama um terreno no Residencial Tokio, de 2.888,45 metros quadrados, avaliado em R$ 491.036,50.
O procedimento 15/2022 repassa ao Atacadão do Sofá um lote de 576 metros quadrados, no Conjunto Ouro Preto, valendo R$ 178.560,00.
Localizado no Parque Interlagos II, com 2.549,64 metros quadrados, e preço de mercado em R$ 1.274.820,00, um terreno do município foi concedido ao Centro Educacional Profissional Adamantina.
E a licitação 18/2022 concedeu um lote com 3.409,97 metros quadrados, que vale R$ 750 mil, localizado no Jardim Santiago. Teve um único participante e vencedor. A Gazola Distribuidora de Xambrê. A distribuidora do suco Prat’s tem sede em Umuarama.
Com a assinatura de Pimentel e Marcelo Adriano, os contratos de concessão de direito real de uso são a título gratuito com possibilidade de doação futura, ou seja, as empresas podem ganhar os terrenos depois de cinco anos.
O TAC foi assinado por Celso Pozzobom pois ele é o atual gestor administrativo do município, que deve seguir a metas apresentadas pelo MP, bem como o atual secretário de Industria e Comércio, Edvaldo Ceranto Junior.
