Na sessão ordinária desta segunda-feira (06), foi publicada em pauta, pela
primeira vez, a Lei Orçamentária Anual (LOA), importante instrumento que
estabelece as receitas e despesas previstas para o próximo ano, possibilitando
o planejamento das ações do governo municipal. Durante três sessões
ordinárias consecutivas, a LOA permanecerá em pauta, sendo este o período
em que os vereadores têm a oportunidade de apresentar emendas propondo
alterações ao orçamento apresentado pelo Executivo.

As emendas oportunizam o direcionamento de recursos para áreas prioritárias
e projetos de interesse da população, além de sugerirem cortes em despesas
consideradas desnecessárias. Os parlamentares podem: incluir, excluir ou
modificar determinadas despesas previstas. Após a apresentação das
emendas, o conteúdo retorna em pauta juntamente com o projeto original e as
emendas, para que todos sejam deliberados. Durante esse processo, os
vereadores debatem e votam cada uma das emendas propostas, considerando
seus méritos e impactos. Aprovadas, elas passam a fazer parte do projeto da
LOA, incorporando as alterações propostas pelos vereadores.

No entanto, vale ressaltar que, para que a LOA seja efetivamente aprovada e
comece a vigorar, é necessário que o projeto como um todo seja aprovado pela
Câmara Municipal. Somente após essa aprovação é que o texto segue para a
sanção do Prefeito, que irá transformá-lo em lei. A sessão ordinária desta
segunda-feira marca o início desse importante processo de debate e
deliberação sobre o orçamento municipal.

Na pauta de ordem do dia também estavam outras cinco proposições, quatro
delas em segunda discussão e votação, como o Projeto de Lei 091/2023, que
prevê a implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, foi
debatido durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. O conteúdo propõe
o desenvolvimento econômico e melhorar a qualidade de vida. A Secretaria de
Indústria, Comércio e Inovação tem analisado alternativas que visam o
desenvolvimento sustentável e igualitário, abrangendo todas as camadas da
sociedade. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, o
conteúdo estabelece uma base legal e normativa para a implementação e
fortalecimento de iniciativas que impulsionem o desenvolvimento econômico de
forma sustentável e inclusiva.

Por sua vez, o Projeto de Lei 092/2023, que trata dos Mecanismos de Fomento
no âmbito do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico em relação à
alienação de imóveis. O texto, aprovado por unanimidade em segunda
discussão e votação, propõe a revisão de leis vigentes e a revogação de
algumas delas, com base nas orientações do Ministério Público do Estado do
Paraná. O objetivo é consolidar e otimizar mecanismos favoráveis para o
desenvolvimento econômico sustentável e a atração de novos investimentos
para a região.

O vereador Ronaldo Cruz Cardoso é autor do Projeto de Lei Ordinária 90/2023,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de adequação nas
vias de acesso a chácaras de lazer e sítios de recreio, estabelecendo a
autorização para a realização desses serviços, incluindo a execução de
abertura, conservação e recuperação de estradas e servidões de passagem,
além da terraplanagem, patrolamento, cascalhamento e britagem dessas vias.
O foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, o qual salienta ainda
que, mediante justificativa adequada, o Poder Executivo poderá realizar esses
serviços em outras áreas, cabendo ao mesmo disciplinar, por meio de Decreto
Municipal, a forma e os critérios para a execução dessas melhorias.

O único conteúdo em primeira discussão, o qual também foi aprovado por
unanimidade, trata-se do Projeto de Lei Ordinária 72/202 e é assinado pela
vereadora Ana Novais, prevendo que o Município estabeleça meios de
divulgação sobre os direitos da gestante e da parturiente. Cartazes informativos
deverão ser afixados em órgãos e locais públicos de fácil visualização,
principalmente em maternidades, hospitais, postos de saúde e demais
unidades públicas e privadas de saúde.

A divulgação abrangerá informações sobre direitos trabalhistas, como
estabilidade no trabalho, licença maternidade, horário especial para
amamentação e licença paternidade. Além disso, serão destacados direitos
sociais, como prioridade em filas ou caixas especiais e acesso à porta da frente
de lotações. O projeto também ressalta a importância do acompanhamento de
pré-natal gratuito, oferecendo informações sobre consultas, exames e
vacinação.

No momento do parto, a gestante terá o direito de escolher o tipo de parto
adequado, sendo garantido o parto normal e seguro, com a opção de cesariana
em casos de risco. Após o nascimento, mãe e filho terão o direito de ficarem
juntos no mesmo quarto. A Lei autoriza o Poder Executivo a realizar
campanhas de conscientização e distribuição de materiais informativos,
contando com a participação voluntária de entidades profissionais da área de
saúde. A regulamentação da Lei deverá ser feita no prazo de 60 dias a partir de
sua publicação, e as despesas serão custeadas por dotação orçamentária
própria. A iniciativa visa promover mais transparência e conhecimento sobre os
direitos das gestantes, contribuindo para uma gravidez saudável e um parto
seguro.