A 1ª Vara Federal de Umuarama celebrou um Termo de Compromisso com o Complexo Social de Umuarama para implementar o controle e a fiscalização de penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. A Portaria n.º 28/2025 entrou em vigor nesta segunda-feira (20) e será renovada automaticamente a cada ano.
O Complexo Social de Umuarama, inaugurado em dezembro de 2024, é responsável pela administração de políticas penais voltadas à reintegração social de pessoas monitoradas, egressos do sistema prisional e indivíduos em regimes semiaberto ou aberto que cumprem penas alternativas. A unidade conta com uma equipe multidisciplinar capacitada para atender às demandas.
Encaminhamentos e abrangência
Com a entrada em vigor da portaria, pessoas beneficiadas por medidas despenalizadoras, como Acordos de Não Persecução Penal, Transações Penais e Suspensão Condicional do Processo, serão encaminhadas ao Complexo Social. O mesmo ocorrerá com condenados que devem cumprir prestação de serviços à comunidade, desde que os processos sejam de competência da Subseção Judiciária de Umuarama. O atendimento será destinado a moradores de Umuarama e das cidades de abrangência: Douradina, Maria Helena e Perobal.
Fiscalização e responsabilidade
O Complexo Social será responsável por informar o andamento do cumprimento das penas à 1ª Vara Federal de Umuarama, alimentando mensalmente os sistemas SISCOPEN e SEEU. Além disso, o local poderá ser fiscalizado pela Justiça Federal do Paraná a qualquer momento, sem aviso prévio. Conforme o Artigo 5.º da portaria, essas visitas poderão ser realizadas por juízes, oficiais de justiça ou assistentes sociais, para verificar a efetividade e a regularidade da execução das penas.
Transição gradativa
Os atendimentos atualmente realizados pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Umuarama serão gradativamente transferidos para o Complexo Social, à medida que o novo espaço dispuser de recursos humanos e materiais suficientes para assumir a demanda.
A parceria entre a 1ª Vara Federal de Umuarama e o Complexo Social promete fortalecer a fiscalização e o cumprimento das penas alternativas, garantindo uma melhor integração dos beneficiados à sociedade.
