Apesar da confirmação do STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão tomada na semana passada, sobre a competência das guardas municipais para exercer atividades de policiamento ostensivo nas vias públicas, o trabalho desenvolvido pela Guarda Municipal de Umuarama (GMU) não deve sofrer alterações.

Segundo o diretor da GMU, Inspetor Valdiney Rissato, no município, os GMs já atuavam realizando policiamento comunitário, atuam em ações de trânsito e prestam apoio às solicitações da Polícia Militar e Polícia Civil, além de promoverem o trabalho de preservação do patrimônio e logradouros.

“Poder de Polícia”

Quando se fala em “Poder de Polícia”, quer dizer que qualquer cidadão pode dar voz de prisão quando notar que uma pessoa está cometendo um crime. No caso das Guardas Municipais, aqui em Umuarama, por exemplo, conta com a colaboração da comunidade através de denúncias pelo 193, além de realizar ações conjuntas com Polícias Civil e Militar.

Definição do Supremo

O julgamento do STF ocorreu após a Câmara Municipal de São Paulo apresentar um recurso que questionava a constitucionalidade de um artigo da Lei Municipal 13.866/2004. A norma atribuía à Guarda Civil Metropolitana o papel de realizar policiamento, o que gerou divergências interpretativas relacionadas ao artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece as funções das forças de segurança. A decisão do STF, por unanimidade, reforçou que as guardas municipais têm competência para atuar no policiamento ostensivo e em outras funções voltadas para a segurança pública nas áreas urbanas. No entanto, o tribunal esclareceu que o papel das guardas não deve se sobrepor às funções específicas da Polícia Militar e da Polícia Civil, como as atividades de investigação criminal, que continuam sendo exclusivas destas corporações. A medida visa garantir a atuação integrada entre os diferentes órgãos de segurança, com respeito às atribuições de cada um.

Com a decisão, o STF estabeleceu um marco importante para as guardas municipais em todo o Brasil, permitindo que essas corporações reforcem a segurança nas cidades, dentro dos limites legais. Após o julgamento, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana passará a ser denominada Polícia Metropolitana, refletindo as novas responsabilidades atribuídas à corporação pela corte. A mudança, de acordo com o prefeito, é uma forma de reconhecer a evolução do papel da guarda no contexto da segurança pública.