A Federação das APAEs do Estado do Paraná, que representa 343 escolas especializadas, entre elas a APAE de Umuarama, e atende mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o estado, manifestou repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no STF pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

A diretora da Escola Nice Braga (Apae) de Umuarama está mobilizando os pais de alunos, pedindo vídeos de cada um deles, expressando sobre a importância da manutenção da escola no município.

Entenda

A ação questiona a constitucionalidade de duas Leis Estaduais que asseguram o apoio do Governo do Paraná à educação especial oferecida por instituições filantrópicas, como as APAEs. Para a Federação, a iniciativa desconsidera a realidade de milhares de famílias que, com base em avaliações técnicas e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo ensino especializado.

A entidade ressalta que o direito à educação especial está garantido na Constituição, e reforçado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – norma com status constitucional no Brasil. O tratado internacional não proíbe escolas especializadas, mas sim assegura a liberdade de escolha, dignidade e personalização do ensino.

Apae de Umuarama

Com mais de 50 anos de atuação em Umuarama, a APAE do município oferece atendimento educacional através de seus 115 colaboradores, que integram os setores de serviços gerais, pedagógico (com professores e coordenadores) e técnicos dos setores de setor da saúde e de assistência social.

Pais de crianças com Síndrome de Down que tem filhos na Apae de Umuarama iniciaram uma manifestação com a gravação de vídeos mostrando qual a importância do trabalho desenvolvido no município pela Associação. Todo este material será enviado ao Ministro Dias Tófolli do STF. Por sua vez, o ministro deu prazo até o dia 23/05, para que as autoridades responsáveis pela edição do ato impugnado apresentem informações. Por meio de Petição protocolizada no dia 29 de abril, o Governador do Estado do Paraná requereu a dilação do prazo para apresentar as suas informações, alegando que o tema é complexo e relevante, sobre a implementação de políticas públicas, e envolve a coleta de dados estatísticos. Veja aqui o despacho do minstro.

Nota da Federação das APAEs

A Federação das APAEs publicou uma nota oficial reafirmando seu compromisso com a defesa da educação de qualidade em todos os formatos e convoca a sociedade, o poder público e os órgãos de controle a se posicionarem contra modelos únicos e excludentes. A mensagem é clara: “Educação especial é direito. Inclusão se faz com respeito à diversidade”.

Deputados entram na luta

A mobilização também chegou à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). No vídeo abaixo, o presidente da Casa, deputado Alexandre Curi, anunciou o ingresso de uma medida judicial contra a ADI e uma articulação junto ao ministro Dias Toffoli, relator da ação. O Governo do Estado, por meio do secretário da Justiça Santin Roveda, também declarou apoio à causa.