Nas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da 6° edição do Parlamento Universitário (PU), foram aprovados 107 Projetos de Lei (PL), dentre os 124 propostos pelos parlamentares, com ajustes a partir do parecer dos responsáveis pela análise de cada projeto ou já concluídos como constitucionais de acordo com a legislação nacional e estadual. Na conta dos PLs não contemplados para a próxima fase – que apresentam aplicação inconstitucional e consequente parecer contrário dos deputados representantes da Comissão –, estão onze projetos vetados, sete anexados e apenas quatro desistências por parte dos autores. 

Como segundo passo para a aprovação dos Projetos de Leis, foram realizadas também, as dez comissões temáticas (responsáveis por analisar o mérito e se o PL realmente  pode ser aplicado), em paralelo às programações especiais do PU – como a palestra do secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara e a palestra dada pela deputada e líder da bancada feminina, Mabel Canto. Com unanimidade, podendo cada projeto passar por mais de uma comissão, todos os PLs propostos foram aprovados e encaminhados para a votação em Plenário. 

• Direitos Humanos, Cidadania e Igualdade Racial, presidida pelo Deputado Lucas Lopes: 14 projetos em pauta.

• Ciência, Tecnologia e Educação, presidida pela Deputada Beatriz Carrião. 32 projetos em pauta.

• Defesa dos direitos das crianças, adolescentes e dos idosos, presidida pelo Deputado José Julio: 12 projetos em pauta.

• Defesa dos direitos da mulher, presidida pela Deputada Camilla Cruz: 9 projetos em pauta.

• Ecologia e Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Lucas Nascimento: 14 projetos em pauta.

• Finanças e Tributação, presidida pela Deputada Lilian Kelly Araujo: 19 projetos em pauta.

• Indústria, Comércio, Emprego e Renda, presidida pelo Deputado Leonardo Navarrete:  25 projetos em pauta.

• Saúde e PCD, presidida pelo deputado Mateus Cunha: analisou 18 projetos de lei.

• Segurança pública, presidida pela deputada Sofia Quintero: 6 projetos em pauta.

Votação no Plenário: 

Com três sessões ordinárias, (responsáveis pela última etapa de aprovação dos Projetos de Lei), os parlamentares além de realizarem a adesão há 97 se mobilizaram em defesa de seus respectivos projetos, além do tempo disponibilizado para o posicionamento em relação a outros temas, não necessariamente ligado aos PLs. Nesses discurso, os deputados trataram de temas como educação, segurança pública, direito da mulher, meio ambiente e outros. 

Dentre os projetos em votação, pautando os direitos da criança e do adolescente, a deputada suplente Laissa Pansanato (UENP), promoveu o PL sobre a instituição de capacitação para adultos e na educação de crianças e adolescentes em prevenção ao abuso sexual infantil. Para a realização do projeto, Pansanato escutou os pedidos da irmã: “Tenho uma irmã mais nova, ela é uma criança autista, foi quem falou para eu fazer um projeto relacionado ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), para realmente falar sobre as crianças, já que elas não podem se representar dentro do Plenário”. 

Para a aplicação do projeto, a parlamentar aplicou artigos que condizem a faixa etária e o nível de desenvolvimento dos estudantes, inserindo os ensinamentos em matérias já aplicadas pela rede de ensino, como projeto de vida. Para a capacitação dos professores, serão realizadas palestras e a inclusão de materiais educativos, sempre prezando pelo respeito ao corpo da criança.

Em prol do PL 02/2025 – aprovado pelo parlamento posteriormente –, a deputada Angelina Martins (UniCuritiba) ressaltou a necessidade em seu discurso anterior as votações, da utilização do Pix (o sistema de pagamento instantâneo) como meio legítimo de recolhimento de fiança criminal no estado do Paraná. Segundo a deputada, a medida não se trata de impunidade, mas de modernização responsável, já que facilita o acesso à liberdade a quem tem o direito reconhecido, simplifica processos burocráticos, otimiza recursos, efetiva a atuação do Estado e abre caminhos para a promoção de transformação e justiça social. “Quantas pessoas seguem presas no Estado, não por decisão judicial, mas por entraves financeiros ou meramente logísticos? Isso é inaceitável para qualquer sociedade que tende a ser justa”, finaliza a deputada.

A visão da coordenação do Parlamento Universitário Para a coordenação do Legislativo da Assembleia, as expectativas criadas para a 6ª edição do Parlamento Universitário foram mais que cumpridas: “quando a gente traz algumas inovações, sempre geram riscos e resistências. Felizmente, tanto as universidades que acreditaram, quanto os participantes que acreditaram e, mais do que tudo, os servidores aqui da casa que se indicaram, se envolveram”, aponta Jeulliano Pedroso, diretor da Escola do Legislativo.