A Assembleia Legislativa do Paraná deu andamento ao projeto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que propõe uma reformulação completa na legislação sobre custas judiciais. A matéria foi aprovada em primeiro turno com 28 votos a favor e 9 contra, durante a sessão ordinária. Em seguida, na sessão extraordinária do mesmo dia, o texto recebeu uma emenda e voltou para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o Tribunal de Justiça, a legislação atual — a Lei Estadual nº 6.149/1970 — está desatualizada diante do processo de digitalização que transformou o Judiciário nas últimas décadas. O projeto determina que as custas principais sejam pagas no momento do ajuizamento da ação, enquanto as custas complementares devem ser quitadas antes da sentença. Também reorganiza a cobrança durante a fase de cumprimento de sentença, exceto quando houver cumprimento voluntário da decisão.
O TJPR afirma que o novo modelo reduz paralisações processuais, melhora o fluxo de tramitação e otimiza o uso de equipes e recursos administrativos. Dados técnicos apresentados no projeto mostram que, em 2023, mais de 208 mil processos recolheram custas no estado. Com a nova sistemática, 73% desses casos teriam manutenção ou redução dos valores cobrados. Para o Tribunal, a mudança fortalece o Fundo da Justiça (FUNJUS) e dá suporte ao processo de estatização do foro judicial.
A desembargadora Lidia Maejima, presidente do TJPR, defende a modernização: “A reforma racionaliza o sistema, garante sustentabilidade financeira e amplia o acesso à Justiça, conforme os princípios constitucionais de eficiência e celeridade.”
Apesar do avanço, o debate foi marcado por divergências. O deputado Requião Filho (PDT) votou contra e classificou o projeto como inconstitucional. Segundo ele, a proposta transfere ao Tribunal o poder de atualizar e reajustar valores de custas sem passar pela Assembleia. “É um absurdo retirar desta Casa o poder de deliberar sobre aumentos”, afirmou.
Já o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) ressaltou que o texto resulta de um longo diálogo entre o Legislativo, o TJPR e a OAB Paraná. Ele também destacou que o projeto prevê reajuste inflacionário por quatro anos, como parte da transição para o processo de estatização do foro judicial.
O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), reforçou que os reajustes automáticos de 0,1% ao ano estão alinhados com orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão temporários. Após esse período, qualquer alteração voltará a depender de aprovação da Assembleia.
Para encerrar o debate, o presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD), garantiu que o Legislativo não está abrindo mão de prerrogativas. Ele também informou que o projeto de lei sobre custas extrajudiciais — que envolve emolumentos cobrados por cartórios — não avançará em 2025 por falta de consenso entre deputados e entidades do setor produtivo.
